2017

DESTAQUES:

Medida Provisória altera possibilidade de saque do PIS/PASEP

Receita Federal determina critérios sobre a Escrituração Contábil Digital a que são obrigadas as pessoas jurídicas e equiparadas e sobre a forma e o prazo de sua apresentação

Aprovada a proposta de reformulação orçamentária do Senac para o exercício de 2017

Convocação para Eleição Sindical do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado do Paraná

Entre as diversas atividades que movimentaram a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) em 2017, destacam-se a avaliação do desempenho do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) do governo federal, e do Plano Nacional de Educação (PNE), além da discussão da Base Nacional Comum Curricular. Durante o ano, um total de 73 projetos foram votados e realizadas 19 audiências públicas.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei n° 4444/2016, do suplente de deputado Átila A. Nunes (PMDB-RJ), que proíbe qualquer pessoa de ficar dentro do veículo durante abastecimento com Gás Natural Veicular (GNV).

O deputado José Guimarães (PT-CE) é autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) n° 723/2017, que susta o decreto presidencial que elevou as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e das contribuições ao PIS/Pasep incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis.

DESTAQUES:

Deferido o Registro Sindical ao Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços no Segmento de Refrigeração, Aquecimento, Climatização e Ventilação do Estado do Rio Grande do Sul

Divulgados os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica 2017

Fixada a TJLP para o período de 1º de janeiro a 31 de março de 2018

Divulgados os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo no ano de 2018 do Poder Executivo

A relação entre crescimento econômico e bem-estar foi debatida no Conselho Técnico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O professor da Fundação Getulio Vargas, Rubens Penha Cysne, fez uma palestra analisando, entre outros aspectos, os paralelos entre desenvolvimento e democracia.

A reforma trabalhista mobilizou o Senado em 2017. Aprovado pelos deputados em abril, o projeto de lei da Câmara (PLC) n° 38/2017 passou por três comissões de senadores antes de ser votado em uma tumultuada sessão do Plenário. Para a oposição, a proposta do Poder Executivo retirava direitos dos trabalhadores. Para a base do governo, a matéria incentivava novas contratações.

Destaque da edição:

As tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2018

TABELA I – Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-Lei nº 2.284/1986.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que obriga os postos a manter informações sobre os preços de venda de seus combustíveis, em local de fácil e ampla visualização para o consumidor, bem como a quantidade de combustível existente em seus tanques e a previsão de duração dos respectivos estoques a serem vendidos sob o preço anunciado.

O relatório para a regulamentação das moedas virtuais e dos programas de milhagem aérea, apresentado nesta semana pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), ainda gera discordância, não só entre os parlamentares, mas também entre os estudiosos do tema.

A comissão especial que analisa o tema realizou audiência pública na quarta-feira (20/12), para retomar o debate sobre o assunto. O substitutivo do relator ao Projeto de Lei n° 2303/2015 proíbe a emissão de moedas virtuais no Brasil.