DESTAQUES:
• Medida Provisória prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback.
• INSS divulga diretrizes para celebrar acordos, tendo em vista o INSS Digital.
• Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplina a relação de consumo decorrente da prestação do serviço de entrega em domicílio (delivery) enquanto perdurar a calamidade pública em decorrência do novo coronavírus.
• Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as empresas de transporte público, enquanto permanecer a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no país, a disponibilizar álcool em gel 70% em todas as estações de trem, metrô e barcas.
