DESTAQUES:
• Medida Provisória reduz alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos.
• Medida Provisória suspende o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
• Congresso Nacional define regime de tramitação de medidas provisórias durante pandemia.
• Secretaria Nacional do Consumidor determina cadastro de empresas para mediar conflitos de consumo.
