DESTAQUES:
• Prorrogada a vigência a Medida Provisória que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
• Ministério da Justiça divulga Portaria que restringe, temporariamente, a entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
• Alterada a Instrução Normativa SRF nº 680 que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
• Publicada as Diretrizes Nacionais para uma Política Pública sobre Direitos Humanos e Empresas.
