Destaque da edição:
Portaria estabelece normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, conforme previsto no art. 18 da Medida Provisória (MP) nº 905/2019 – A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho editou a Portaria nº 918, de 13 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 9, de 14/01/2020, Seção 1, páginas 7-8, a fim de esclarecer alguns pontos da MP nº 905/2019 sobre a contratação de jovens na modalidade Emprego Verde e Amarelo. Confira a íntegra do referido ato administrativo no interior do Informe Sindical – n.313.
Pauta trabalhista e previdenciária do Plenário do STF para o primeiro semestre de 2020 – O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou os processos pautados para serem julgados pelo Plenário da Corte no primeiro semestre de 2020. Entre os temas, há vários processos que discutem a constitucionalidade de normas da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Confira a íntegra do referido ato administrativo no interior do Informe Sindical – n.313.
Caixa de supermercado não receberá adicional de acúmulo de função – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu ser indevido o acréscimo salarial requerido por uma operadora de caixa de supermercado por exercer também atividades de empacotadora e repositora de mercadorias. Segundo a Turma, a compatibilidade entre essas atividades afasta o direito ao adicional de acúmulo de função. Para o ministro, as tarefas de empacotar as compras e de repor as mercadorias nas gôndolas não exigem mais experiência ou responsabilidade para a empregada, nem demandam maior carga de trabalho incompatível com a natureza do contrato de trabalho. A decisão foi unânime, e o acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 06/12/2019.
Jurisprudência:
• “Ação anulatória de cláusula convencional. Ilegitimidade ativa de membro da categoria.”
• “Diferenças de comissões. Representante comercial autônomo. Base de cálculo. Valor da venda à vista. Princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa.”
