DESTAQUES:
• Alterado Decreto para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.
• Casa Civil submete à consulta pública o projeto de lei que institui o Programa Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores – Future-se.
