Diante do cenário de crise provocada pela pandemia, a Fecomércio-BA levou ao Conselho Estadual do Sebrae uma série de pleitos a serem entregues ao governo federal. São sugestões de medidas essenciais para salvar as MPEs brasileiras.
Entre os pleitos elencados pela Federação baiana ao poder federal estão a suspensão do pagamento das parcelas do Simples Nacional de março, abril e maio (dividindo esses valores em mais quatro parcelas, sem incidência de juros e mora); a aprovação urgente do PL 2.735/2020, que trata do Refis; a suspensão do desenquadramento das empresas do regime Simples; a não incidência de multa por descumprimento de obrigações acessórias, além do prazo para seu cumprimento, nas esferas federal, estadual e municipal.
A Fecomércio-BA também pede a suspensão de prazos administrativos processuais; o diferimento de pagamento de impostos incidentes sobre a folha de pagamento; a dispensa do pagamento do ICMS DIFAL e a flexibilização para obter garantia em empréstimos bancários.
“Em nossa carta sugerimos, ainda, juros subsidiados para empréstimos ao segmento e a desobrigação das MPEs e dos MEIs de cumprirem a LGPD, tal qual ocorre nos países da Europa. A urgência na aprovação das reformas administrativa e tributária também é fator fundamental para salvarmos empregos e empresas em nosso país”, declara Carlos Andrade, presidente da Fecomércio-BA e do CDE Sebrae Bahia.
