A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), e demais entidades do setor de turismo e eventos, remeteu uma carta aberta direcionada ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e ao Senado Federal, em defesa da segurança jurídica, justiça social e do emprego contra a Medida Provisória 1202/2023.
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A MP revoga os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada e do Setor de Eventos (Perse), além da reoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e limita compensação tributária, entre outros tópicos. Confira aqui o texto da carta na íntegra.
