Rio de Janeiro – Edição nº 062, 12/06/2024
DESTAQUES:
- Convocada a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente – 5ª CNMA, onde a Comissão Organizadora Nacional será composta por um representante indicado(a), entre outras entidades, pela CNC.
- Congresso Nacional rejeita sumariamente parte da Medida Provisória n.º 1.227, de 4 de junho de 2024, dispondo sobre créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Minas Gerais – SINCOVAGA-MG.
- Indeferido e arquivado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista, Bens e Serviços da Região do Araguaia, SINDICOMÉRCIO TUCUMÃ.
- Indeferido e arquivado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato dos Lojistas de Município de Ji-Paraná.
- Convocação do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado de Minas Gerais para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 17 de junho de 2024.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
- CONFERÊNCIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – 5ª CNMA / CNC
Portaria n.º 1.079, de 10 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 12 de junho de 2024. p.49-53. Gabinete da Ministra.
Convoca a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente – 5ª CNMA e publica o Regimento Interno da 5ª CNMA. São convidados a compor a Comissão Organizadora Nacional da 5ª CNMA um representante indicado(a), entre outras entidades, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, como representante titular do setor empresarial.
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
- PROGRAMA MOVER
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 35, de 10 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 11 de junho de 2024. p.2.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.205, de 30 de dezembro de 2023, que “Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio de 2024.
- BENEFÍCIOS FISCAIS / COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – PIS/PASEP – COFINS
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 36, de 11 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 12 de junho de 2024. p.6.
Faz saber que foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Mensagem n.º 72, de 11 de junho de 2024, que rejeita sumariamente e considera não escritos os incisos III e IV do art. 1º, o art. 5º e o art. 6º, todos da Medida Provisória n.º 1.227, de 4 de junho de 2024, que “Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, e declara o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, dos referidos dispositivos, negando-lhes tramitação no Congresso Nacional.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- PROGRAMA MAIS CIÊNCIA NA ESCOLA
Decreto n.º 12.049, de 11 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 12 de junho de 2024. p.6.
Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica – Mais Ciência na Escola, com a finalidade de disseminar o conhecimento científico e a educação digital.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- PROGRAMA ECO INVEST BRASIL
Portaria n.º 964, de 11 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 12 de junho de 2024. p.25-26. Gabinete do Ministro.
Regulamenta o disposto no Capítulo VI da Medida Provisória n.º 1.213, de 22 de abril de 2024, para estabelecer os critérios para a elegibilidade dos investimentos ao Programa Eco Invest Brasil, a alocação dos recursos, os processos de habilitação de agentes financeiros e de prestação de contas, bem como a estrutura de governança da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, no âmbito do Programa; estabelece a composição e as competências do Comitê Executivo do Programa; e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- DIREITO PREVIDENCIÁRIO – NORMAS / SENAC
Instrução Normativa n.º 167, de 10 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 12 de junho de 2024. p.62-63. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Instrução Normativa n.º 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Despacho de 11 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 12 de junho de 2024. p.67-68. Departamento de Relações do Trabalho.
Publica o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Minas Gerais – SINCOVAGA-MG, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO
Despacho de 11 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 12 de junho de 2024. p.68. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista, Bens e Serviços da Região do Araguaia, SINDICOMÉRCIO TUCUMÃ, e arquiva o referido processo.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – ARQUIVAMENTO
Despacho de 11 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 12 de junho de 2024. p.68. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato dos Lojistas de Município de Ji-Paraná, e arquiva o referido processo.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.719, de 10 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 11 de junho de 2024. p.158. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7607% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0070 o Redutor – R e em 0,0603% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 7 de junho de 2024.
Comunicado n.º 41.725, de 11 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 12 de junho de 2024. p.116. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7941% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0068 o Redutor – R e em 0,1133% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 6 de junho de 2024.
INEDITORIAL
- SINDICATO
Edital de Convocação de 10 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 11 de junho de 2024. p.181.
O Presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado de Minas Gerais convoca para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 17 de junho de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – IDENTIFICAÇÃO
Lei n.º 10.421, de 11 de junho de 2024. DORJ. Parte I, de 12 de junho de 2024. p.1.
Altera a Lei n.º 7.821, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a assegurar, às pessoas com deficiência, a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação, que reúnam informações sobre a saúde do portador. - CRIME DE RECEPTAÇÃO / PESSOAS FÍSICAS – PESSOAS JURÍDICAS – SANÇÕES
Lei n.º 10.422, de 11 de junho de 2024. DORJ. Parte I, de 12 de junho de 2024. p.1-2.
Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que procederem à receptação dolosa de qualquer tipo de produto ou mercadoria de origem ilícita, em caso de trânsito em julgado da condenação pela prática do crime correspondente.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
