Rio de Janeiro – Edição nº 115, 11/12/2024
DESTAQUES:
- Sancionada lei dispondo sobre normas de seguro privado.
- Substituídos representantes do Ministério da Educação – MEC, no Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac.
- Nomeado André Luiz Carvalho Ribeiro para exercer o cargo de Ministro de Estado do Esporte.
- Nomeado Celso Sabino de Oliveira, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Turismo.
- Governo do Estado do Rio de Janeiro institui o programa de inclusão social por meio do acesso à cultura, turismo, esporte, lazer e eventos denominado “Me Leva RJ”.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que institui o Programa “Empresa Responsável, Empregado Saudável”; e cria o Selo “Empresa comprometida com o trabalhador”.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- TRIBUTOS FEDERAIS – DÉBITOS E CRÉDITOS – DCTFWEB
Instrução Normativa n.º 2.237, de 4 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 5 de dezembro de 2024. p.57-58. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb.
- SIMPLES NACIONAL / CNAE
Resolução n.º 178, de 3 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 10 de dezembro de 2024. p.57. Comitê Gestor do Simples Nacional.
Altera o anexo XI da Resolução n.º 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, no tocante a alteração de Código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 29, de 9 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 10 de dezembro de 2024. p.57. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 16 de dezembro de 2024.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- SEGURO PRIVADO
Lei n.º 15.040, de 9 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 10 de dezembro de 2024. p.3-7.
Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- ISENÇÃO – PRAZOS / REGIMES ADUANEIROS / DRAWBACK / RIO GRANDE DO SUL
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 121, de 9 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 10 de dezembro de 2024. p.7.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.266, de 14 de outubro de 2024, que “Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei n.º 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- EDUCAÇÃO SUPERIOR / CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC/SP
Portaria n.º 683, de 6 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 9 de dezembro de 2024. p.81. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Renova o reconhecimento dos Cursos Superiores de Gastronomia (Tecnológico) e Gestão Comercial (Tecnológico), do Centro Universitário Senac, ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac/SP.
Portaria n.º 687, de 9 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 10 de dezembro de 2024. p.46-47. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Reconhece o Curso Superior de Processos Gerenciais (Tecnológico), do Centro Universitário Senac, ministrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac/SP.
- EDUCAÇÃO SUPERIOR / CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC
Portaria n.º 696, de 9 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 10 de dezembro de 2024. p.51-52. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Reconhece o Curso Superior de Defesa Cibernética (Tecnológico), do Centro Universitário Senac, ministrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac.
- SENAC / CONSELHO NACIONAL
Portaria n.º 1.179, de 6 de dezembro de 2024. DOU. Seção 2, de 10 de dezembro de 2024. p.12. Gabinete do Ministro.
Designa Claudio Alex Jorge da Rocha e Marcela Ferreira Paes França, para, na qualidade de representantes do Ministério da Educação – MEC, integrarem o Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, como membros titular e suplente, respectivamente, em substituição a Fábio de Medeiros Souza e Fabio Henrique Ibiapina Gomes.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- MINISTÉRIO DO ESPORTE
Decreto de 6 de dezembro de 2024. DOU. Seção 2, de 6 de dezembro de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Nomeia André Luiz Carvalho Ribeiro, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Esporte.
- MINISTÉRIO DO TURISMO
Decreto de 6 de dezembro de 2024. DOU. Seção 2, de 6 de dezembro de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Nomeia Celso Sabino de Oliveira, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Turismo.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 42.489, de 4 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 5 de dezembro de 2024. p.166. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8602% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00775264 o Redutor – R e em 0,0843% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 3 de dezembro de 2024.
Comunicado n.º 42.495, de 5 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 6 de dezembro de 2024. p.347. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8649% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00776768 o Redutor – R e em 0,0875% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 4 de dezembro de 2024.
Comunicado n.º 42.505, de 6 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 9 de dezembro de 2024. p.173. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8289% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00755546 o Redutor – R e em 0,0728% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 5 de dezembro de 2024.
Comunicado n.º 42.510, de 9 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 10 de dezembro de 2024. p.182. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7885% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00719252 o Redutor – R e em 0,0688% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 6 de dezembro de 2024.
Comunicado n.º 42.514, de 10 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 11 de dezembro de 2024. p.184. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 7, 8 e 9 de dezembro de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- ME LEVA RJ – INCLUSÃO SOCIAL
Decreto n.º 49.409, de 5 de dezembro de 2024. DORJ. Parte I, de 5 de dezembro de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Institui o programa de inclusão social por meio do acesso à cultura, turismo, esporte, lazer e eventos denominado “Me Leva RJ”.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- EMPRESA RESPONSÁVEL – EMPREGADO SAUDÁVEL / EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR – SELO
Lei n.º 10.619, de 10 de dezembro de 2024. DORJ. Parte I, de 11 de dezembro de 2024. p.1-2.
Institui o Programa “Empresa Responsável, Empregado Saudável”, com o objetivo de aperfeiçoar as condições de trabalho em instituições ou empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços com sede ou filial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro e que tenham um quadro de funcionários igual ou superior a 10 (dez) funcionários; e cria o Selo “Empresa comprometida com o trabalhador”.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- IPVA – IPTU – ITCD – ITBI – TLP
Lei n.º 7.591, de 4 de dezembro de 2024. DODF. Seção I, de 5 de dezembro de 2024. p.2.
Altera a Lei n.º 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
