A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve examinar, no esforço concentrado da primeira semana de setembro, proposta que obriga a Receita Federal a devolver o Imposto de Renda retido a mais na fonte no mesmo ano em que foi feita a declaração.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve examinar, no esforço concentrado da primeira semana de setembro, proposta que obriga a Receita Federal a devolver o Imposto de Renda retido a mais na fonte no mesmo ano em que foi feita a declaração. De autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), o projeto (PLS 41/04) determina que a restituição seja efetuada até o último dia útil do mês de dezembro, quando se encerra o exercício fiscal.
Para o senador, a restituição do imposto pago a mais no ano seguinte ao da declaração representa “autêntico empréstimo compulsório”, instituído sem base constitucional. Na justificativa ao projeto, Tourinho classifica ainda de “moralmente injustificável” o fato de o governo dispor de dinheiro que não lhe pertence, segundo ele como “forma artificial” de criar superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida pública).
Com o objetivo de desencorajar os atrasos, a proposta também obriga o governo a pagar juros por atraso (mora) no caso de descumprimento do prazo de devolução. No texto de Tourinho, foi previsto juro de mora de 1% ao mês – valor substituído por 0,33% ao dia, até um limite de 20%, no substitutivo proposto pelo relator da matéria, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). (Agência Senado, 8 de agosto de 2006)
