Líderes do governo e da oposição sinalizam que, nesta terceira etapa do esforço concentrado (4, 5 e 6 de setembro), a pauta do Plenário poderá dar espaço à votação de outros projetos além de medidas provisórias.
Líderes do governo e da oposição sinalizam que, nesta terceira etapa do esforço concentrado (4, 5 e 6 de setembro), a pauta do Plenário poderá dar espaço à votação de outros projetos além de medidas provisórias. Esse “grande entendimento” anunciado na semana passada pelo presidente da Câmara, Aldo Rebelo, tem como principal objetivo a aprovação de um projeto que tem sido apontado como prioridade: a Proposta de Emenda à Constituição 349/01, do deputado Fleury (PTB-SP), que põe fim às votações secretas na Câmara e no Senado.
Às 16 horas de hoje, os líderes se reúnem com a Mesa Diretora para finalizar esse acordo, que pode incluir outros projetos. Os mais cotados são a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (PLP 123/04), que cria o Supersimples; e a minirreforma tributária (PEC 285/04), que propõe regras iguais para o ICMS em uma tentativa de pôr fim à guerra fiscal entre os estados. Essa segunda etapa da reforma tributária também inclui o aumento de um ponto percentual nas transferências da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que tem sido muito reivindicado pelas prefeituras. Além disso, o governo quer ver aprovado o PL 5524/05, que cria a loteria Timemania, uma ajuda para os clubes de futebol.
Pauta trancada
Antes de analisar esses projetos, no entanto, será necessário votar 20 medidas provisórias que trancam a pauta. Dez delas aumentam salários de categorias de servidores públicos, e quatro abrem crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo e para a Justiça Eleitoral, somando R$ 2,15 bilhões, com R$ 1 bilhão para a garantia da safra 2006. Essas medidas poderão ser votadas sem maiores discussões, apesar de a oposição ser contra a apresentação desses dois temas na forma de MPs.
Para agilizar o processo de votação, o presidente da Câmara deu prazo para os relatores de todas as medidas provisórias entregarem seus relatórios até o último dia 20. Os deputados chegarão em Plenário conhecendo os relatórios, e as emendas que puderem ser feitas já terão sido negociadas.
Reforma sindical
Entre as seis MPs restantes, duas perderão a validade no dia 5 de setembro se não forem votadas: as MPs 293/06 e 294/06, que tratam da reforma sindical. Elas precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado antes desse prazo, mas serão as primeiras a ser analisadas, na sessão de hoje marcada para as 18 horas.
Também trancam a pauta as MPs 297/06, que regulamenta a carreira de agentes comunitários de saúde; 300/06, que autorizou o pagamento a anistiados políticos; 303/06, que autoriza o parcelamento em até 130 prestações mensais das dívidas de empresas com o Fisco (o Refis 3); e 312/06, que prorroga em dois anos o prazo para o trabalhador rural requerer aposentadoria por idade.
Retirada de urgência
A pauta de votações também está trancada por outros cinco projetos que tramitam em regime de urgência. O líder interino do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), já sinalizou, porém, que a urgência pedida pelo Executivo poderá ser retirada para dar vez aos projetos de consenso na Câmara.
SAIBA MAIS:
Esforço concentrado – Designação informal para períodos de sessões destinadas exclusivamente à discussão e votação de matérias. Durante esses períodos, a fase de discursos das sessões pode ser abolida, permanecendo apenas a Ordem do Dia. As comissões podem deixar de funcionar.
O esforço concentrado pode ser convocado por iniciativa do presidente da Câmara, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário sobre requerimento de pelo menos um décimo dos deputados (artigo 66 do Regimento Interno, parágrafos 4º e 5º).
Mesa Diretora – Órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos. Na Câmara, compõe-se do presidente, de dois vice-presidentes, quatro secretários e respectivos suplentes.
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos, como alimentos e eletrodomésticos, e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações.
O ICMS é um tributo não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios.
Guerra fiscal
Atualmente, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há várias alíquotas e tratamentos tributários diferenciados, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária.
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – Transferência constitucional composta de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. O mínimo é de 0,6 para municípios com até 10.188 habitantes e o máximo é 4,0 para aqueles acima 156 mil. Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação estão baseados na Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei 1881/81. Do total de recursos, 10% são destinados às capitais, 86,4% para os demais municípios e os 3,6% restantes vão para um fundo de reserva que beneficia os municípíos com população superior a 142.633 habitantes (coeficiente de 3.8), excluídas as capitais.
Urgência constitucional – Regime de tramitação solicitado pelo presidente da República para projetos de sua autoria. Recebe esse nome por estar previsto na Constituição (art. 64). Estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado. Se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Enquanto a pauta estiver trancada, nenhuma proposta legislativa pode ser votada. (Agência Câmara, 4 de setembro de 2006)
