A Câmara analisa o Projeto de Lei 7248/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que prevê a doação, a instituições filantrópicas e de caridade, de brinquedos, materiais escolares ou peças de vestuário falsificados que tenham sido apreendidos. De acordo com o deputado, em 2005 foram apreendidos mais de R$ 1,5 bilhão em produtos piratas, que acabaram incinerados ou entregues aos titulares das marcas, como determina a Lei de Direitos Autorais (9610/98).
Tramitação
O PL 7248/06 foi apensado ao PL 1450/99.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7248/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que prevê a doação, a instituições filantrópicas e de caridade, de brinquedos, materiais escolares ou peças de vestuário falsificados que tenham sido apreendidos. De acordo com o deputado, em 2005 foram apreendidos mais de R$ 1,5 bilhão em produtos piratas, que acabaram incinerados ou entregues aos titulares das marcas, como determina a Lei de Direitos Autorais (9610/98).
Tramitação
O PL 7248/06 foi apensado ao PL 1450/99. Esse projeto estabelece que, havendo necessidade de utilização da mercadoria apreendida, ela será doada. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência câmara, 22 de setembro de 2006)
