O Senado deve votar esta semana o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que tem como objetivo realizar uma espécie de reforma tributária para o setor, com benefícios fiscais estimados em R$ 5,3 bilhões em 2007. Se aprovado, as micro e pequenas empresas, que representam cerca de 95% das pessoas jurídicas do país, terão a oportunidade de aderir a mais um programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Previdência Social – o Refis 4, o segundo deste ano.
O Senado deve votar esta semana o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que tem como objetivo realizar uma espécie de reforma tributária para o setor, com benefícios fiscais estimados em R$ 5,3 bilhões em 2007. Se aprovado, as micro e pequenas empresas, que representam cerca de 95% das pessoas jurídicas do país, terão a oportunidade de aderir a mais um programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Previdência Social – o Refis 4, o segundo deste ano. Isto porque o artigo 79 do projeto de lei garante o refinanciamento dos débitos em até dez anos, com parcelas mínimas mensais de R$ 100,00.
O texto, que já foi votado pela Câmara dos Deputados, deve passar pelo plenário do Senado sem alterações, já que o tema possui forte apelo popular e empresarial, e ir direto à sanção presidencial.
O projeto prevê, também, a ampliação do Simples, criando o que passou a ser chamado de SuperSimples: além da substituição dos seis tributos federais por apenas um, as micro e pequenas empresas serão beneficiadas pela inclusão do ICMS (estadual) e o ISS (municipal) ao sistema. O SuperSimples, entretanto, valeria apenas para os estados com participação superior a 5% na renda nacional. Nos demais, a inclusão do ICMS e do ISS pode ficar restrita aos tetos de renda bruta de R$ 1,8 milhão ou R$ 1,2 milhão (para os Estado com participação de até 1% na renda nacional).
A medida encontra resistência na Receita Federal, que argumenta que os sucessivos pacotes de refinanciamento estimulam os retardamento, por parte dos empresários, do pagamento dos impostos devidos. Já os defensores do projeto acreditam que a desoneração e a desburocratização estimularão a regularização daquelas empresas que trabalham na informalidade, o que acabará elevando a receita e compensando a renúncia fiscal inicial.
