A Câmara analisa o Projeto de Lei 7421/06, que obriga as empresas a informar, na nota fiscal, o valor estimado dos tributos embutidos no preço do produto ou serviço prestado.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7421/06, que obriga as empresas a informar, na nota fiscal, o valor estimado dos tributos embutidos no preço do produto ou serviço prestado. De autoria da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), a proposta estabelece que, no caso das operações em que não há previsão legal para emissão de cupom fiscal, as informações serão prestadas por uma tabela fixada no estabelecimento comercial.
De acordo com o projeto, o cupom fiscal detalhará o valor de nove tributos, sendo sete de competência da União, um dos estados (ICMS) e um dos municípios (Imposto sobre Serviços – ISS). A não divulgação dos valores implicará, segundo o texto, multa equivalente a 10% do preço da mercadoria ou do serviço.
A aplicação da penalidade ficará a cargo do Ministério da Fazenda, a quem caberá a fiscalização pelo cumprimento das normas previstas no projeto. O ministério também terá a função de divulgar, para as empresas e estabelecimentos comerciais, os valores estimados dos tributos.
Tramitação
O PL 7421/06 tramita apensado ao PL 3488/97, do ex-deputado João Mellão Neto (SP), que inclui entre os direitos do consumidor a informação adequada e clara sobre a composição dos custos de produtos e serviços. Os textos aguardam deliberação do Plenário. (Agência Câmara, 29 de setembro de 2006)
