As votações no Plenário do Senado só serão retomadas após o segundo turno das eleições, que acontece no dia 29 de outubro. A próxima sessão deliberativa ordinária está marcada para o dia 7 de novembro e deverá ser aberta com a leitura de quatro medidas provisórias (MPs 310/06 a 313/06) com prazo de votação vencido.
As votações no Plenário do Senado só serão retomadas após o segundo turno das eleições, que acontece no dia 29 de outubro. A próxima sessão deliberativa ordinária está marcada para o dia 7 de novembro e deverá ser aberta com a leitura de quatro medidas provisórias (MPs 310/06 a 313/06) com prazo de votação vencido. Mais 13 itens integram a pauta da Ordem do Dia, encabeçada pelo projeto de lei da Câmara (PLC 100/06 – Complementar) que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido também como “Supersimples”.
Alvo de divergências entre setor público e empresariado, o PLC 100/06 – Complementar deve esquentar o clima dos debates na volta das votações em Plenário. A proposição autoriza o recolhimento em uma guia única de seis impostos e contribuições federais, um imposto estadual (ICMS) e um imposto municipal (ISS). A empresa que aderir ao sistema vai passar a pagar uma alíquota única, variando de 4% a 17,4% do seu faturamento, a ser definida em função do tamanho do empreendimento, do estado onde se localiza e do setor econômico explorado.
Segundo dados da base parlamentar governista, essas medidas poderão resultar em perda de R$ 5 bilhões anuais aos cofres públicos. Pelos cálculos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que encaminhou a sugestão do Supersimples ao Congresso, a iniciativa deverá reduzir em até 40% a carga tributária das novas empresas. Os empreendimentos que já aderiram ao Simples deverão contar, entretanto, com uma queda de 15% a 20% no pagamento de impostos.
Dos demais itens da pauta, é possível destacar o projeto de lei do Senado (PLS 262/06) que determina o pagamento de bônus natalino aos beneficiários do Programa Bolsa-Família; o PLS 175/01, que dispõe sobre a possibilidade de participação de capital estrangeiro em empresas concessionárias do serviço de TV a Cabo em percentual passível de chegar a 100%; e o projeto de decreto legislativo (PDL 131/97) que aprova o texto do Acordo de Parceria e de Cooperação em Matéria de Segurança Pública entre os governos do Brasil e da França.
Medidas Provisórias
As MPs 310/06 e 311/06 abriram créditos extraordinários em favor, respectivamente, da Hemobrás – Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (R$ 14,87 milhões) e dos ministérios da Justiça e da Integração Nacional (R$ 208 milhões). Já a MP 312/06 prorrogou para 2008 o prazo para os trabalhadores rurais vinculados ao extinto Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) requererem aposentadoria por idade. Quanto à MP 313/06, viabilizou crédito extraordinário de R$ 10 milhões para o Ministério da Integração Nacional em favor das vítimas da estiagem na Região Sul. (Agência Senado, 20 de outubro de 2006)
