A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) marcou reunião para o próximo dia 7, às 10h, para votar uma pauta com 29 projetos, sendo o primeiro deles o que altera a lei que disciplina o Sistema Financeiro Nacional a fim de caracterizar como relações de consumo, para todos os efeitos legais, as atividades exercidas pelas instituições financeiras quando em relacionamento com terceiros.
O projeto (PLS 355/05), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) e que é relatado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), também propõe que os administradores dessas instituições fiquem sujeitos às penal
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) marcou reunião para o próximo dia 7, às 10h, para votar uma pauta com 29 projetos, sendo o primeiro deles o que altera a lei que disciplina o Sistema Financeiro Nacional a fim de caracterizar como relações de consumo, para todos os efeitos legais, as atividades exercidas pelas instituições financeiras quando em relacionamento com terceiros.
O projeto (PLS 355/05), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) e que é relatado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), também propõe que os administradores dessas instituições fiquem sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A matéria não receberá decisão terminativa na CAE: ela será ainda examinada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), caso seja aprovada.
Segundo a relatora, que deu parecer favorável ao projeto, as instituições financeiras são consideradas, portanto, fornecedoras, conforme definição do Código de Defesa do Consumidor, pois lucram com a atividade de captar recursos no mercado e os repassar.
Serys ressalvou, no entanto, que o princípio constitucional de defesa do consumidor não pode ser interpretado de modo a invadir a incidência da lei complementar destinada a regular o sistema financeiro nem a afetar os instrumentos de política monetária, como a oferta de crédito e a estipulação de taxas de juros, que são atribuições do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. (Agência Senado, 26 de outubro de 2006)
