A partir de agora, os acordos obtidos nos tribunais brasileiros por meio de conciliação passam a valer como sentenças, de acordo com uma recomendação emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso abre um novo campo de possibilidades para as empresas resolverem seus contenciosos nas áreas trabalhista, civil e comercial, já que o consenso alcançado pelas partes terá valor de título executivo, como as decisões judiciais e as alcançadas por meio da arbitragem.
A partir de agora, os acordos obtidos nos tribunais brasileiros por meio de conciliação passam a valer como sentenças, de acordo com uma recomendação emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso abre um novo campo de possibilidades para as empresas resolverem seus contenciosos nas áreas trabalhista, civil e comercial, já que o consenso alcançado pelas partes terá valor de título executivo, como as decisões judiciais e as alcançadas por meio da arbitragem. A medida beneficiará milhares de empresas que têm buscado cada dia mais as vias alternativas para resolução de conflitos, fugindo da Justiça Comum, de grandes estatais, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, que participarão de um mutirão de conciliação em dezembro, até empresas menores, como a paulista União Brasileira de Metais (UniBrasil), do ramo siderúrgico, que incluir cláusulas arbitrais e de conciliação nos contratos firmados com terceiros e com os seus funcionários.
Os tribunais não são obrigados a seguir a sugestão do Conselho. Mas a maioria deve adotar a indicação, já que a Recomendação nº 06/06 partiu de um pedido da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que depois de ouvir as solicitações de dezenas juízes decidiu recorrer ao órgão que regula e fiscaliza a atuação do Judiciário brasileiro.
A mudança significa que os acordos passam a contar pontos válidos para melhorias na carreira dos juízes, da mesma forma que as sentenças, o que servirá de estímulo para que os magistrados busquem resolver os conflitos por meio da mediação. “Até hoje, os juízes desistiam de tentar chegar a um acordo com as partes porque, além de ser bastante trabalhoso, não era computado como trabalho realizado. Então, todos preferiam deixar o processo rolar até a sentença ser dada. Aceitar a conciliação como sentença era reivindicação antiga dos magistrados”, conta Eduardo Lorenzoni, conselheiro do CNJ.
“Agora, os juízes passam a ter muito interesse em resolver os problemas por meio de conciliação para poder encerrar o litígio rapidamente e desafogar o Judiciário, melhorando seu próprio trabalho”, ressalta Wladimir Rodrigues, secretário-executivo do Movimento Nacional pela Conciliação, um dos organizadores de um mutirão de conciliação que será realizado em todo o Brasil dia 08 de dezembro (Dia da Justiça).
A intenção do mutirão, realizado em conjunto pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e pelo Conselho Nacional de Justiça, é solucionar em um só dia milhares de processos que estão na Justiça Federal e nas Estaduais por meio de acordos, reduzindo o gargalo dos tribunais. Neste dia, as conciliações já poderão ser valoradas como sentenças. A presidente em exercício da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Márcia Melaré, conta que a intenção é, inclusive, chegar a acordos semelhantes em casos de litígios parecidos, para criar uma espécie de “súmula vinculante”.
Um dos focos do mutirão será tentar solucionar milhares de processos envolvendo órgãos públicos federais, especialmente Caixa Econômica, Banco do Brasil, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que são os com maior demanda. O CNJ está fazendo uma análise dos processos envolvendo estes entes para separar quais temas podem ser resolvidos por meio de acordo – assuntos tributários, por exemplo, só podem ser discutidos judicialmente. Na próxima segunda-feira, dia 30, haverá uma reunião entre os organizadores, em Brasília, para definir os temas que serão discutidos e o número de ações a serem debatidas.
O presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), Cássio Ferreira Neto, comemorou o incentivo à conciliação dado pelo Conselho Nacional, tanto com relação à recomendação como com o mutirão. “Devemos criar uma cultura de solução amigável dos conflitos no Brasil. Isso ajuda a resolver os problemas mais rápido e a dar celeridade inclusive ao próprio Judiciário”, afirma.
O diretor da UniBrasil e da Aços Universal Comércio de Metais, Jamil Abdo, após ver cinco de seus pouco menos de cinquenta funcionários recorrerem à Justiça nos últimos meses pedindo altos valores em ações trabalhistas, depois de terem assinado acordos de demissão com a empresa e o sindicato, decidiu recorrer às soluções alternativas. “Pretendo revolver não só os conflitos trabalhistas dessa forma, mas os que envolvem outras empresas também. Considerar os acordos como sentença vai, por exemplo, dificultar a entrada na Justiça de funcionários que mudem de idéia alguns dias depois de assinar o acordo de demissão”, opina.
