A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado fará audiência pública para discutir as propostas que tramitam na Câmara relativas à prorrogação do prazo de recadastramento dos certificados de registros de armas de fogo, estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03).
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado fará audiência pública para discutir as propostas que tramitam na Câmara relativas à prorrogação do prazo de recadastramento dos certificados de registros de armas de fogo, estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03). Todos os certificados expedidos antes da promulgação da lei devem ser renovados até 23 de dezembro deste ano.
A audiência atende requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e ainda não tem data marcada.
Armas ilegais
Arnaldo Faria de Sá cita pesquisa feita do Instituto de Estudos da Religião (ISER), segundo a qual existem no País 15.257.808 armas de fogo em mãos de civis, sendo que metade é de armas ilegais. “Milhares de armas de fogo legais em poder da população civil serão objeto de recadastramento até o próximo dia 23 de dezembro, conforme determina o estatuto”, destaca o deputado.
Considerando o número de armas a serem recadastradas e o prazo exíguo para o cumprimento do dispositivo, o deputado acredita ser imprescindível a prorrogação do prazo.
Convidados
Serão convidados para debater o assunto:
– o ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Flávio Bierrenbach;
– o professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Adilson Dallari;
– o ex-ministro do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Almir Pazzianotto;
– o presidente da Organização/Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa;
– o presidente da Cia Brasileira de Cartuchos, Antonio Marcos Moraes Barros;
– o presidente da Empresa Taurus S.A., Luís Fernando Estima;
– o presidente da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo, Marcos Antonio Santos.
Agência Câmara, 13 de novembro de 2006.
