Antonio Oliveira Santos
Presidente da Confederação Nacional do Comércio
Contrariamente ao dito da sabedoria popular, o projeto de reforma tributária está transformando a limonada em um intragável limão. O resultado final, ao que tudo indica, poderá ser uma indesejável elevação da carga tributária, que já atingiu o insuportável nível de 37% do PIB, muito superior ao de qualquer um dos países que concorrem com o Brasil nos mercados internacionais.
É inegável que a simplificação do ICMS é positiva, embora não seja a ideal.
Antonio Oliveira Santos
Presidente da Confederação Nacional do Comércio
Contrariamente ao dito da sabedoria popular, o projeto de reforma tributária está transformando a limonada em um intragável limão. O resultado final, ao que tudo indica, poderá ser uma indesejável elevação da carga tributária, que já atingiu o insuportável nível de 37% do PIB, muito superior ao de qualquer um dos países que concorrem com o Brasil nos mercados internacionais.
É inegável que a simplificação do ICMS é positiva, embora não seja a ideal. O ideal seria, realmente, transformar o ICMS em um imposto federal, legislado e arrecadado pela União, porém automaticamente compartilhado com os Estados e Municípios, na medida em que os recursos da arrecadação fossem ingressando no sistema bancário. Sem burocracia, como é o caso do IPI e do Imposto de Renda.
A submissão das normas do ICMS à lei federal, a redução das atuais 44 alíquotas para apenas 5 e sua fixação pelo Senado Federal, inclusive alíquotas internas, são avanços na direção certa. A cobrança do imposto na origem e sua repartição com os Estados de destino pode resolver alguns problemas, como as odiosas barreiras rodoviárias, mas ainda não elimina a questão crucial da devolução do crédito fiscal, um dos mais sérios obstáculos no caminho das exportações. O maior risco está na possibilidade de que a unificação das alíquotas venha a ser feita por cima, aumentando a carga tributária.
As demais propostas não têm o mesmo mérito. A transformação da CPMF em contribuição permanente, o aumento da COFINS do sistema financeiro de 3% para 4%, a elevação da base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para as empresas de serviço, a progressividade do ITR (Imposto Territorial Rural), do ITCD (Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação) e do ITBI (Imposto sobre Transmissão intervivos de Bens Imóveis), assim como a criação de um imposto sobre grandes fortunas, por simples lei ordinária, são medidas, todas elas, na direção do aumento da carga tributária.
Isso não é reforma tributária. São artifícios para aumentar a arrecadação. A reforma que o Brasil precisa é a que leve à redução dos impostos e das inúmeras contribuições pseudo-sociais, que infernizam a vida dos contribuintes. A economia brasileira precisa estar preparada para competir com a dos países concorrentes, nos mercados internacionais, na atual conjuntura de integração e de globalização dos grandes blocos econômicos. A carga tributária e a burocracia fiscal são os dois maiores entraves no caminho das nossas exportações.
No referido projeto de reforma tributária, foi incluída uma proposta de transferir a contribuição previdenciária patronal da folha de pagamentos para o faturamento. A idéia de que essa mudança vai favorecer a formalização do trabalho é simplesmente ilusória, pois o custo final da produção será o mesmo. O que induz o empresário a investir e a contratar mão-de-obra é a margem de lucro, a taxa de retorno (TIR) do capital e do esforço empregado. “Mudar o sofá de lugar” não leva a nada. O que poderia ser útil, em termos de desenvolvimento das atividades econômicas, seria a redução drástica da contribuição patronal, incidente, hoje, sobre 20% da folha de pagamentos de salários, o que configura um absurdo, sem paralelo no mundo.
O Governo anterior não encontrou os meios, nem mostrou interesse em realizar a reforma tributária que todos almejam. Pelo contrário, limitou-se a resolver os problemas fiscais pela via do aumento constante da carga tributária. Isso explica a estagnação da economia nacional. Se o atual Governo do Presidente Lula quiser promover uma Reforma Tributária séria, terá que começar pela redução da carga tributária e pela desburocratização do sistema. No momento, está enveredando pela contramão.
Publicado no Jornal do Brasil de 20/05/2003, Caderno Opinião, pág. A-7.
