Antonio Oliveira Santos
Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Há muito tempo, os sucessivos governos, a classe política e os meios de comunicação vêm considerando essenciais e prioritárias, sob quaisquer aspectos, algumas reformas básicas, tais como a previdenciária, a tributária, a trabalhista e a do Judiciário.
De todas essas reformas, costuma-se dizer que a reforma tributária seria a mais importante. Essa afirmação ganhou foro de verdade, por força de sua repetição. O Brasil tem excesso de tributos, 67 ao todo,
Antonio Oliveira Santos
Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Há muito tempo, os sucessivos governos, a classe política e os meios de comunicação vêm considerando essenciais e prioritárias, sob quaisquer aspectos, algumas reformas básicas, tais como a previdenciária, a tributária, a trabalhista e a do Judiciário.
De todas essas reformas, costuma-se dizer que a reforma tributária seria a mais importante. Essa afirmação ganhou foro de verdade, por força de sua repetição. O Brasil tem excesso de tributos, 67 ao todo, o que é um exagero, dizem. E mais: o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, a começar pelo ICMS, que, embora regulado pelo sistema do valor agregado, está submetido a 27 regulações legais diferentes, ensejando desgastante guerra fiscal, barreiras rodoviárias e enormes dificuldades no recebimento do crédito fiscal. Destacam-se, ainda, os tributos em cascata, que distorcem os preços relativos no mercado e dificultam os cálculos econômicos.
Pelo visto, os demais tributos não representam maior problema, muito embora a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seja uma aberração que vem se perpetuando, do mesmo modo que o IOF, a CPMF, o PIS/PASEP e a COFINS. O IPI tem suas distorções, mas é um imposto de valor adicionado (IVA) e com ele temos convivido há mais de 35 anos.
No contexto dessas observações, levantou-se uma crítica forte, no sentido de que o sistema tem que ser reformado, para desonerar a produção. Repetido, sucessivamente, em todos os debates, esse argumento transformou-se em verdade absoluta, mascarando uma enorme falácia. Na realidade, não há, no País, imposto sobre a produção, pois analisados os principais tributos brasileiros, é fácil ver que eles incidem sobre a renda, a propriedade e o consumo. Os impostos indiretos, do tipo IPI e ICMS, embora cobrados na saída da fábrica, e no comércio atacadista e varejista, recaem – todos eles – sobre o consumidor final, da classe rica, da classe média e da classe de baixa renda.
As empresas industriais, atacadistas ou varejistas são meras cobradoras de impostos, contribuintes de direito, mas não de fato. O que existe é uma sucessão de fatos geradores, com a finalidade de propiciar uma melhor fiscalização e evitar alíquotas muito altas, que estimulariam a sonegação. Portanto, essa não é a razão para reformar o sistema. O caso das exportações é diferente. Entretanto, esse problema já foi resolvido pelo crédito fiscal e pela Lei Kandir; é questão, apenas, de regulamentá-la adequadamente. As receitas oriundas das exportações estão também isentas das contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001.
Isto posto, conclui-se que inexistem razões imperiosas para uma reforma tributária. O que existe é uma necessidade absoluta de redução da carga tributária, que, nos últimos oito anos, subiu de 24% do PIB para 37%. Com a reforma tributária em curso, certamente ultrapassará 40%. Esse é o grande problema do Brasil atual. A economia brasileira jamais voltará a crescer à taxa tradicional de 6% ou 7% ao ano, se não se livrar desse insuportável ônus tributário. Isto significa que a grande e inadiável reforma tem que ser feita do lado da despesa pública, reduzindo o tamanho da Administração pública, federal, estadual e municipal, e não sobre as receitas tributárias.
É imprescindível reduzir a carga tributária para o mesmo nível de 1993, ainda que gradualmente, durante dez ou vinte anos, para cerca de 25% do PIB, como meta. No Chile, México, Argentina e Coréia, nossos concorrentes nos mercados internacionais, a carga tributária gira em torno de 20% do PIB.
Em lugar de uma reforma tributária, o que o País mais necessita é de uma reforma do Estado, reduzindo o número de Ministérios, Secretarias, Agências e Autarquias, cortando todos os gastos não essenciais. Existem no Brasil 23 Ministérios e mais 10 Órgãos com estrutura ministerial, além de inúmeras Agências reguladoras. Nos Estados Unidos, existem 15 Ministérios. Essa seria a mãe de todas as Reformas.
Publicado no Jornal do Commercio de 19/09/2003, Caderno Opinião, pág. A-19.
