Antonio Oliveira Santos
Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
A Confederação Nacional do Comércio (CNC), que congrega o empresariado do comércio de bens, serviços e turismo, tem recebido do Presidente Luís Inácio Lula da Silva e de seu Governo todo o apoio e compreensão e mantém elevado nível de entendimento com os diversos Ministérios, sobretudo o Ministério do Trabalho e Emprego.
Antonio Oliveira Santos
Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
A Confederação Nacional do Comércio (CNC), que congrega o empresariado do comércio de bens, serviços e turismo, tem recebido do Presidente Luís Inácio Lula da Silva e de seu Governo todo o apoio e compreensão e mantém elevado nível de entendimento com os diversos Ministérios, sobretudo o Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse contexto, o Serviço Social do Comércio (SESC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), apesar de serem totalmente custeados com as contribuições pagas pelo empresariado, estão ampliando a participação dos representantes dos trabalhadores em seus conselhos nacionais e estaduais. Eles vão participar desses colegiados, que tratam de assuntos relacionados à formação profissional, à aprendizagem e treinamento e aos programas de saúde, educação e lazer, inclusive ao turismo, em todas as suas modalidades, para cerca de 15 milhões de comerciários e seus familiares.
Em íntima cooperação com o Governo, o SESC e o SENAC vêm participando ativamente de importantes programas sociais, tais como o “Soldado Cidadão”, em parceria com o Ministério da Defesa, para dar uma profissão aos recrutas, o “Mesa Brasil”, integrado ao “Fome Zero”, que, em 2005, serviu 450 mil refeições diárias gratuitas, o “SESC Ler”, programa de alfabetização, e o “Odonto SESC”, que presta atendimento odontológico a pessoas carentes, em todas as suas unidades e em carretas
Infelizmente, esse relacionamento não se repete na área fiscal, apesar do amplo apoio que a classe empresarial tem dedicado à política econômica do Governo, especialmente aos assuntos vinculados ao Ministério da Fazenda. Invariavelmente, as solicitações e sugestões submetidas ao Ministro têm sido respondidas, meses depois, por funcionários da terceira linha da Secretaria da Receita Federal.
Para ter acesso aos órgãos da Receita Federal, o contribuinte tem de se submeter a longa espera em filas (que só existiam no INSS e nos hospitais públicos), para obter senha e aguardar a oportunidade de ser atendido. Apesar de seus avanços tecnológicos, a Receita parece desconhecer a internet e o telefone para agendar o atendimento, como, por exemplo, ocorre no DETRAN. Muitos débitos já liquidados continuam sendo cobrados, gerando imensos transtornos para os contribuintes. A chamada “malha” tornou-se um instrumento de terrorismo fiscal, expondo os contribuintes a longos períodos de angústia. A obtenção da certidão negativa de débitos (CND), antes fornecida pela internet, tornou-se uma via crucis, prejudicando os contribuintes que estão em dia com o Fisco. Afinal, quem tem débito nem vai à Receita pleitear a certidão.
Nesse contexto, cabem algumas considerações sobre três assuntos de relevante interesse para a comunidade empresarial: a criação do Super Simples, da Super Receita, assim como a ingerência no Conselho de Contribuintes.
A CNC aplaude o aperfeiçoamento da lei do SIMPLES, um dos melhores instrumentos já criados pelo Fisco, mas faz reparo a dois pontos capitais: 1º) o aumento, para dezoito, das faixas de incidência das alíquotas consolidadas, que vão gerar aumento da carga tributária e da burocracia fiscal; 2º) a exclusão das contribuições ao “Sistema S”, no rateio do produto das incidência das alíquotas unificadas; e 3º) a exclusão, no Simples da maior parte das empresas prestadoras de serviços, o que caracteriza tratamento discriminatório com violação da norma do artigo 150, II, da Constituição.
A unificação da fiscalização de tributos e contribuições previdenciárias corresponde a um pleito do empresariado, mas a criação da Super-Receita, com imensos poderes, só pode gerar preocupações dos contribuintes. A transferência, para o Tesouro, da receita previdenciária prejudicará a seguridade e a assistência social, muito embora a Constituição prescreva diferentes orçamentos para o Tesouro Nacional e para a seguridade social.
A CNC sempre prestigiou os Conselhos de Contribuintes, órgãos que vêm prestando, há décadas, os mais relevantes serviços aos contribuintes e ao Fisco, resolvendo, em área técnica especializada, milhares de processos fiscais. Todavia, apesar das reiteradas reivindicações das classes produtoras não foi admitida a revisão da decisão ministerial – condenada por toda a comunidade jurídica – que aprovou um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, recomendando a propositura de ação judicial para anular decisões finais dos Conselhos de Contribuintes contrárias ao Fisco. De outro lado, na renovação dos mandatos dos membros dos Conselhos de Contribuintes, a Receita Federal tem excluido desses colegiados, sem qualquer justificação, vários experientes e conceituados Conselheiros, com longas folhas de serviços prestados à Fazenda. Também não foi revogada a delegação ao Secretário da Receita da competência ministerial para expedir os atos de designação dos membros dos Conselhos de Contribuintes, que julgam, justamente, as decisões dos Delegados subordinados àquela autoridade.
A CNC e o empresariado do comércio de bens, serviços e turismo confiam em que o novo titular da pasta da Fazenda, o ilustre Ministro Guido Mantega, saberá eliminar essas distorções, que, na contramão da atuação dos demais Ministérios, desgastam, desnecessariamente, o próprio Governo.
Publicado no Jornal do Brasil de 05/06/2006, Caderno Economia, pág. A-20.
