Destaque da edição:
Destaque da edição:
As tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2014 – Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/1986. (30% de R$ 284,96, Contribuição devida = R$ 85,49). TABELA II – Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).
MTE altera procedimento para depósito de negociações coletivas – Por meio da Instrução Normativa nº 16, de 15 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2013, Seção I, pág. 97, o Secretário das Relações do Trabalho alterou os procedimentos para depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho e seus respectivos termos aditivos nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como disciplinou a solicitação de mediação de negociação coletiva de natureza trabalhista: Essa matéria tinha sua disposição legal na Instrução Normativa SRT/MTE nº 1, de 24 de março de 2009, ora revogada pela IN 16.
Jurisprudência:
• Agravo de Instrumento – Violação Do Art. 605 da CLT – Provimento – Constatada possível violação do art. 605 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de Instrumento provido.
• Recurso de Revista – Contribuição Sindical – Publicação de Edital – 1. O art. 605 da CLT estabelece que as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical. 2. “In casu” o Regional afastou a obrigatoriedade de publicação, por entender que o artigo celetista somente contempla a hipótese em que não há dúvida acerca do enquadramento da empresa.
Noticiário Cersc
Reunião do dia 12 de novembro de 2013 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio. Processos analisados: Processo nº 089, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul; Processo nº 131, Interessado: Sindicato dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares da Cidade de Salvador; Processo nº 139, Interessado: Sindicato do Comércio Armazenador do Estado da Bahia; Processo nº 154, Interessado: Sindicato dos Salões de Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares do Estado do Paraná; Processo nº 160, Interessado: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Pernambuco; Processo nº 170, Interessado: Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes e Comércio Varejista de Feirantes no Estado do Rio Grande do Sul, Processo nº 171, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Sant’Ana do Livramento – RS, Processo nº 172, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Santiago – RS; Processo nº 195, Interessado: Federação do Comércio de Estado do Ceará; Processo nº 249, Interessado: Sindicato do Comércio Atacadista da Cidade de Salvador; Processo nº 255, Interessado: Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios da Cidade de Salvador; Processo nº 260, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e dos Vendedores Ambulantes de Ilhéus; Processo nº 322, Interessado: Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon); Processo nº 354, Interessado: Sindicato dos Lojistas do Comércio de Senador Guiomard – AC; Processo nº 424, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Máquinas, Equipamentos, Peças e Acessórios para Uso na Agropecuária do Estado do Tocantins; Processo nº 861, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Camaquã – RS; Processo nº 953, Interessado: Sindicato do Comércio de Feira de Santana; Processo nº 1016, Interessado: Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores e Auto e Moto Escolas do Estado do Rio Grande do Sul; Processo nº 1169, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Vacaria – RS; Processo nº 1289, Interessado: Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Ribeira do Pombal e Região, Processo nº 1716; Interessado: Consulta sobre representatividade do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas, Medicamentos, Correlatos, Perfumarias, Cosméticos e Artigo de Toucador do Estado do Maranhão.
