Destaque da edição:
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A relevância do Carf – A recente aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 55/2015, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que prevê a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), trouxe novamente à tona a discussão em torno da existência e importância desse tribunal administrativo. Antes de qualquer decisão intempestiva, à luz dos recentes desdobramentos políticos que ocorreram no Brasil, cabe ressaltar a relevância do órgão – atuante há 92 anos –, que vai muito além de mero instrumento de arrecadação tributária como querem fazer crer alguns de seus críticos. A origem do Carf remonta ao Conselho de Contribuintes, criado por meio do Decreto nº 16.580, de 4 de setembro de 1924, que tinha como competência julgar recursos referentes ao Imposto sobre a Renda. Na sequência, foi instituído o Conselho para julgamento dos recursos referentes ao Imposto sobre o Consumo. Em 28 de março de 1979, foi criada a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), cuja função era julgar os recursos no âmbito dos próprios Conselheiros.
Receita de serviços cresceu em novembro, mas registrou seu pior ano em 2016 – Apesar da primeira alta em três meses após a comparação mensal, o volume de receitas do setor terciário acusou em novembro sua vigésima queda na comparação anual. A CNC calcula queda de -4,9% em 2016. De acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje (12/01) pelo IBGE, em novembro, o volume de receitas do setor de serviços cresceu 0,1% na comparação com o mês imediatamente anterior, interrompendo, assim, uma sequência de três quedas mensais consecutivas da série com ajustes sazonais. Esse resultado foi claramente influenciado pela estabilidade dos preços praticados nos segmentos que compõem a pesquisa após a alta significativa percebida em setembro (1,1%). Particularmente, a deflação pelo segundo mês consecutivo dos preços médios do segmento de transportes, serviços auxiliares e correios (-0,8% em novembro e -0,1% em outubro) viabilizou a reação do índice geral no curto prazo.
Mercado espera recuperação da produção industrial este ano – Segundo os últimos dados disponibilizados pelo IBGE, a produção industrial teve uma pequena recuperação em novembro de 2016, após uma queda de 1,2% em outubro. Desde o início do ano, este foi o sétimo mês de crescimento. Em comparação com o mês imediatamente anterior, dados com ajuste sazonal. Além deste aumento, a Indústria Extrativa mostrou aceleração de 1,5%. Este foi o sexto resultado positivo no ano passado. Enquanto a de Transformação recuou em 0,2%, continuando a tendência do mês anterior. Houve aumento na maioria das categorias de uso analisadas, sendo Bens de Capital o maior destaque (+2,5%), junto com Bens de Consumo Duráveis (+4,0%). A exceção foi Bens de Consumo Não Duráveis, em que houve retração de 0,5%. Apesar destes valores positivos, na comparação com novembro de 2015, houve queda de 1,1%. Esta taxa é melhor do que a taxa de outubro (-7,3%) e a menos intensa do ano, entretanto continua a tendência negativa observada desde março de 2014. Diferentemente da análise anterior, a Indústria de Transformação, com recuo de 1,9%, foi a principal influência, pois a Indústria Extrativa obteve um avanço de 4,4%.
O que esperar da economia em 2017 – Ainda é cedo para prognósticos que venham a se confirmar em dezembro, porque o ano está começando e nem todas as estatísticas de 2016 foram processadas, como o PIB. Em 2016, a boa notícia veio da inflação. Medida pelo IPCA, atingiu 6,29%, após fechar em 0,30% em dezembro. A perda da dinâmica do processo de preços é evidente quando se compara com 0,96%, em dezembro de 2015, e com 10,67% do encerramento acumulado daquele ano, a maior variação anual desde 2002. Os sinais de enfraquecimento da inflação são reproduzidos pelas expectativas do mercado para o corrente ano e 2018-2019. As instituições que trabalham com projeções situam a inflação bem próxima ao centro da meta e cravada na meta. Para este ano, o mercado estima 4,80% e, para o biênio seguinte, 4,50%.
Proposta de modelagem de sistema de logística reversa – A Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais, por meio do Ato Feam nº 004/2016, prorrogou o prazo do Edital de Chamamento Público Feam nº 001/2016, para apresentação de proposta de modelagem de sistema de logística reversa para lâmpadas, abrangendo o Estado de Minas Gerais. Com a prorrogação, os representantes dos fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes de lâmpadas que abrangem o Estado de Minas Gerais terão até o dia 1º de março de 2017 para apresentar a proposta de modelagem de sistema de logística reversa. Em Minas Gerais, o Edital de Chamamento Público Feam nº 001/2016 convocou, em âmbito nacional, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de lâmpadas para apresentação de proposta de modelagem de sistema de logística reversa que abranja o Estado, cuja implementação se dará por meio de termo de compromisso a ser firmado com o poder público estadual.
