DESTAQUES:
Alterada, com veto, lei que altera a diretriz orçamentária de 2017
Fazenda fixa os percentuais de desconto da TLP e do Fundo PIS-Pasep, FAT e FMM
Receita disciplina isenção do IPI e IOF na aquisição de veículo por pessoas com deficiência ou autistas
Receita altera norma dispondo sobre a Escrituração Contábil Fiscal
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