Após solicitação realizada pela Fecomércio-AP e pelo Bloco Empreendedor do Amapá (BEAP) à Prefeitura Municipal de Macapá (PMM), o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) aos créditos tributários (ou não) de Pessoas Físicas e Jurídicas com o fisco municipal foi sancionado em dezembro de 2017.
Após solicitação realizada pela Fecomércio-AP e pelo Bloco Empreendedor do Amapá (BEAP) à Prefeitura Municipal de Macapá (PMM), o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) aos créditos tributários (ou não) de Pessoas Físicas e Jurídicas com o fisco municipal foi sancionado em dezembro de 2017.
“A última edição do Refis aconteceu entre os anos de 2013 e 2014, o setor terciário necessita renegociar as dívidas e aliviar suas contas, principalmente, neste início de ano”, lembra presidente da Fecomércio-AP, Eliezir Viterbino.
Podem aderir ao Refis aqueles que possuem créditos constituídos, inscrito ou não em dívida ativa do Município. O benefício é abrangente e concede a possibilidade de regularizar até as dívidas que estejam em fase de execução fiscal ajuizada, ainda que tenham sido parcelados débitos anteriores, quitados integralmente ou cancelados por falta de pagamento.
