3ª Turma da Câmara Superior
Imposto de Importação / Desqualificação de certificados de origem
Processo: 126.11075.720472/2012-77
A Fazenda Nacional conseguiu reverter acórdão da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção que anulava a exigência do Imposto de Importação (II) sobre herbicidas importados pela Atanor do Brasil.
3ª Turma da Câmara Superior
Imposto de Importação / Desqualificação de certificados de origem
Processo: 126.11075.720472/2012-77
A Fazenda Nacional conseguiu reverter acórdão da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção que anulava a exigência do Imposto de Importação (II) sobre herbicidas importados pela Atanor do Brasil.
A cobrança do imposto foi feita após desqualificação dos certificados de origem – segundo a autoridade fiscal, a exportadora não forneceu as informações necessárias nos documentos.
No acórdão recorrido, a contribuinte conseguiu anulação ao alegar cerceamento de defesa por entender que o auto de infração não lhe deu elementos necessários para se defender.
O relator, Andrada Marcio Canuto Natal, concordou que os certificados tinham erros e deveriam ser desqualificados. Para ele, a empresa teve todas as possibilidades de se defender.
Portanto, votou por dar provimento ao recurso da Fazenda, seguido pela maioria. Ficaram vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
