Reunião na sede da CNC no Rio de Janeiro reúne lideranças para tratar de temas como reforma tributária, fraudes no etanol, cartões frota e ações no Cade
A Câmara Brasileira do Comércio de Combustíveis (CBCC) realizou sua primeira reunião de 2025 na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Rio de Janeiro, em 1º de abril, reunindo representantes do setor para debater desafios regulatórios, tributários e concorrenciais que impactam o segmento de combustíveis.
A implantação da monofasia nos tributos estaduais e a regulamentação do regime ad rem para o etanol hidratado foram temas centrais da pauta. As medidas integram a agenda da reforma tributária e visam à maior simplicidade e segurança jurídica. “A tributação mais clara e uniforme é essencial para garantir segurança jurídica e reduzir distorções entre os Estados”, afirmou o coordenador da CBCC e também presidente da Fecombustíveis, James Thorp Neto.
Outro ponto relevante foi o RenovaBio. Abel Leitão, vice-presidente da Federação Brasilcom, defendeu a ampliação dos créditos de descarbonização (CBIOs) para incluir as refinarias e apontou a urgência de combater fraudes fiscais no etanol. A prática compromete metas ambientais e desequilibra o mercado.
O coordenador-geral das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da CNC, Luiz Carlos Bohn, destacou o papel dos órgãos consultivos na articulação institucional. “Estamos atentos à conjuntura regulatória e prontos para dialogar tecnicamente com quem decide. Nosso foco é garantir equilíbrio e previsibilidade ao setor.”
Cartões frota
Durante a reunião, representantes apontaram falhas no modelo dos cartões frota. Subcredenciadoras impõem limitações operacionais e de preço aos postos, prejudicando a livre negociação. A regulamentação pelo Banco Central foi defendida como essencial para mais transparência.
Também foram discutidas propostas para revisar o enquadramento das empresas no pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que hoje penaliza desproporcionalmente empresas de menor porte. Houve ainda a defesa da atualização dos anexos das NRs 20 e 15, referentes à exposição ao benzeno na gasolina.
A CBCC também ressaltou a importância para que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) adote, no segmento varejista, o coeficiente de correção de temperatura de 20°C para cálculo da densidade e volume dos combustíveis — prática já aplicada no atacado. A medida daria mais equilíbrio às relações comerciais entre distribuidoras e postos.
Em outra frente, foi debatida a possibilidade de elaboração de um estudo robusto, com base em normas internacionais e evidências de mercado, para, se possível, apresentar uma denúncia técnica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), diante de possíveis práticas anticoncorrenciais. “Podemos produzir um estudo técnico que subsidie o Cade com dados sólidos. O importante é oferecer elementos que obriguem o órgão a se debruçar sobre o tema”, destacou o coordenador.
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Andrea Marins, gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da CNC, afirmou que a Confederação está pronta para colaborar com o levantamento de dados. “A CNC pode ser catalisadora nesse esforço, articulando com os departamentos para que a demanda tenha base e efetividade.”
Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional também foram comentados na agenda da CBCC. Entre eles, estão o PL nº 5.243/2023, que propõe liberar até 50% de bombas de autosserviço em postos, e o PL nº 4.881/2019, que endurece sanções contra revendas reincidentes em irregularidades. “Acompanhamos esses projetos porque impactam diretamente a operação e o ambiente concorrencial”, destacou Michele, da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC.
Ao encerrar a reunião, Luiz Carlos Bohn reafirmou o compromisso da CBCC com o diálogo institucional. “As Câmaras existem para promover o debate, antecipar riscos e construir pontes entre os setores público e privado. Seguiremos atuando com responsabilidade e visão estratégica.”
