Rio de Janeiro – Edição nº 046, 26/05/2025
DESTAQUES:
- Prorrogado prazo para pagamento de tributos federais recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf e de Documento de Arrecadação do eSocial – DAE.
- Prorrogada data de vencimento dos tributos apurados pelos optantes do Simples Nacional, incluindo os apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), pertencente ao período de apuração abril de 2025 (PA abril de 2025).
- Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Regional do Comércio Varejista de Pontes e Lacerda e Região – SINDPL/MT, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- IOF
Decreto n.º 12.466, de 22 de maio de 2025. DOU. Seção 1, de 22 de maio de 2025. p.1 (Edição Extra A).
Altera o Decreto n.º 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Decreto n.º 12.467, de 23 de maio de 2025. DOU. Seção 1, de 23 de maio de 2025. p.1 (Edição Extra A).
Altera o Decreto n.º 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, e o Decreto n.º 12.466, de 22 de maio de 2025.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- TRIBUTOS FEDERAIS – DARF – DAE – PRAZO
Portaria Normativa n.º 1.137, de 22 de maio de 2025. DOU. Seção 1, de 22 de maio de 2025. p.1 (Edição Extra C). Gabinete do Ministro.
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf e de Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, originalmente fixado para até 20 de maio de 2025, para até 28 de maio de 2025. - COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 12, de 22 de maio 2025. DOU. Seção 1, de 23 de maio de 2025. p.128. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, adotados pelos Estados e o Distrito Federal, a partir de 1º de junho de 2025. - SIMPLES NACIONAL – DAS – PRAZO
Resolução n.º 179, de 23 de maio de 2025. DOU. Seção 1, de 23 de maio de 2025. p.1 (Edição Extra B). Comitê Gestor do Simples Nacional.
Prorroga, excepcionalmente, a data de vencimento dos tributos apurados pelos optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), incluindo os apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), pertencente ao período de apuração abril de 2025 (PA abril de 2025), com vencimento original em 20 de maio de 2025, para o dia 28 de maio de 2025, em razão da indisponibilidade momentânea no sistema de emissão dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO – REGISTRO SINDICAL
Despacho de 23 de maio de 2025. DOU. Seção 1, de 26 de maio de 2025. p.176. Departamento de Relações do Trabalho.
Publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Regional do Comércio Varejista de Pontes e Lacerda e Região – SINDPL/MT, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.206, de 22 de maio de 2025. DOU. Seção 3, de 23 de maio de 2025. p.164. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1195% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00944237 o Redutor – R e em 0,1736% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 21 de maio de 2025.
Comunicado n.º 43.210, de 23 de maio de 2025. DOU. Seção 3, de 26 de maio de 2025. p.184. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0675% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00894299 o Redutor – R e em 0,1717% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 22 de maio de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- CONSUMIDOR – CINEMAS – ESPAÇOES DE LAZER / ALIMENTAÇÃO – DEPENDÊNCIAS
Lei n.º 7.674, de 22 de maio de 2025. DODF. Seção I, de 23 de maio de 2025. p.1.
Altera a Lei n.º 5.931, de 28 de julho de 2017, que dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
