A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) elencou dez diretrizes que devem nortear as políticas públicas nacionais de cibersegurança. Atuando ativamente no acompanhamento das discussões sobre o tema no governo e no Congresso Nacional, a Entidade busca, agora, apresentar um diagnóstico dos principais impasses do País nesse campo e propor medidas para enfrentá-los, com foco na construção de um pacto nacional pela segurança cibernética e no combate aos cibercrimes.
Dados do Fórum Econômico Mundial apontam que os crimes cibernéticos representam 14% do Produto Interno Bruto (PIB) do planeta. No entanto, no Brasil, esse efeito pode ser ainda maior, chegando a 18% do PIB, ou R$ 2,3 trilhões anuais, segundo estimativas do Instituto Nacional de Combate ao Cibercrime (INCC). Há também sérias implicações para a soberania nacional e a segurança pública. Os ataques cibernéticos e os roubos de smartphones já são responsáveis por mais da metade dos lucros do crime organizado no País, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Na avaliação da Fecomércio-SP, é preciso a implementação de uma legislação forte, atualizada e alinhada com as melhores práticas globais — que, ao mesmo tempo, garanta segurança e não represente entrave ao desenvolvimento econômico. Entre os setores produtivos, uma preocupação recorrente é que a regulação seja proporcional aos riscos. Para os demais setores, nos quais os riscos são menores, seria mais adequado oferecer diretrizes e apoio sem impor custos ou obrigações desnecessárias.
Prevenção e respostas aos cibercrimes
Sem dados consistentes e com uma atuação fragmentada dos entes federais, o enfrentamento dos crimes digitais se torna muito mais difícil. De acordo com Fecomércio-SP, um dos principais desafios do País é justamente integrar ações regulatórias e políticas públicas, promovendo o diálogo entre governo, setor privado e demais atores envolvidos.
A Entidade também defende a harmonização dos marcos legais e das políticas públicas de cibersegurança, especialmente a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e a Estratégia Nacional de Cibersegurança (E-Ciber). Além disso, propõe a implementação de uma entidade central de coordenação, que teria como função organizar e coordenar as ações regulatórias e as políticas públicas relacionadas ao tema.
Acompanhando as discussões da Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética (FrenCyber) para colaborar com uma política nacional bem-estruturada de cibersegurança, a Fecomércio-SP apresentou dez medidas de fortalecimento à segurança cibernética durante a reunião da Frente realizada na última semana, marcando a abertura oficial dos trabalhos. O documento também foi entregue, na íntegra, aos senadores Esperidião Amin (PP/SC) e Marcos do Val (Podemos/ES) e à deputada Tabata Amaral (PSB/SP), além da assessoria do senador Jorge Seif Júnior (PL/SC).
Decálogo Regulação e Governança da Cibersegurança no Brasil: propostas para orientar a formulação de políticas públicas nacionais de cibersegurança [o material, na íntegra, pode ser consultado aqui].
- Estabelecimento de um marco legal nacional, equilibrado e harmônico: implementação de um Marco Legal de Cibersegurança, claro, flexível e eficiente, garantindo a segurança, competitividade e desenvolvimento econômico.
- Abordagem baseada em risco e adoção progressiva para infraestruturas críticas e serviços essenciais: garantir que o peso regulatório respeite o porte, a atividade e a capacidade de cada empresa.
- Estabelecimento de uma entidade central de coordenação: criação de uma agência de coordenação dos esforços contra o cibercrime, evitando sobreposição entre órgãos regulatórios e promovendo a segurança jurídica.
- Fomento à conscientização, à educação e à capacitação em cibersegurança: investimento em programas educacionais, com a inclusão do tema nos currículos escolares desde o ensino básico.
- Atenção especial às micro e pequenas empresas: linhas de crédito diferenciadas para investimento em cibersegurança, incentivos econômicos e fiscais e a instituição de uma carga regulatória que respeite a capacidade desses negócios.
- Incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação em cibersegurança: investimento em pesquisa e desenvolvimento em cibersegurança, além de estímulos a colaborações e parcerias.
- Integração entre atores e políticas públicas: garantia da harmonia entre o marco legal, a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e a Estratégia Nacional de Cibersegurança (E-Ciber).
- Compartilhamento de dados, inteligência e estabelecimento de uma rede nacional de resposta a incidentes cibernéticos: permitindo que haja cooperação estratégica para prevenção de ataques cibernéticos, pautada por confidencialidade e segurança jurídica.
- Combate ao cibercrime: enfrentamento de fraudes e dos crimes cibernéticos, com o fortalecimento das capacidades técnico-operacionais dos órgãos de persecução penal, aliado à modernização da legislação penal e processual.
- Cooperação internacional: colaboração do Brasil em iniciativas mundiais de cibersegurança, incluindo a participação em fóruns internacionais.
