A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados debateu, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei em tramitação que proíbe a comercialização de óculos e lentes sem certificação. A Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha o andamento da proposta e integrou a discussão em torno do tema.
O texto que está para análise dos deputados da comissão determina que os objetos ópticos, incluindo óculos de sol sem correção ocular e lentes coloridas, devem ser certificados por um órgão apontado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Industrial (Inmetro) e seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) antes da venda para o cliente.
O coordenador da CBÓptica, André Luiz Roncatto, apontou uma série de equívocos textuais e conceituais no Projeto de Lei. Um deles define, no texto, que o produto deve ter “certificação de qualidade”, enquanto o correto seria certificação de conformidade, quando o produto segue as normas estabelecidas.
Roncatto esclareceu que a regra existe atualmente e todos os produtos ópticos passam por análise, o que não justifica a tramitação da proposta. Ele acrescentou que, além das normativas de conformidade, todos os produtos brasileiros seguem regras internacionais de qualidade, como a ISO, igualando-se a produtos internacionais. “Quando o produto é analisado, são verificados todos os parâmetros, se está conforme a norma e o que está no projeto é a qualidade. Não encontramos base técnica para o projeto de lei.”
Outro ponto negativo do projeto é que abre a possibilidade de que instituições privadas ou médicos garantam a certificação do produto, contrariando a lei brasileira. “(o projeto) está incorrendo numa questão de inconstitucionalidade. Existem variantes que põem por terra tal pretensão. Se há problemas em uma simples refração, apenas uma receita não dá a garantia da conformidade do produto”, explicou.
O assessor da Presidência do Inmetro, Marcelo Pagotti João, reiterou que as empresas de produtos ópticos aderem a um programa rigoroso para comercializar os produtos.
Ele explicou que, para iniciar a atividade comercial, a empresa adere ao programa de conformidade do Inmetro, que tem mais de mil laboratórios acreditados para análises e, a partir daí, a comercialização pode ser realizada. “O nosso consumidor tem a garantia de que não vai haver nenhum problema à sua saúde, é um programa de sucesso”, afirmou.
O Inmetro trabalha uma nova regulação de normas para produtos ópticos. Segundo Pagotti, a indústria dispõe de novos materiais e tecnologias que não estão previstos nas regras de conformidade atuais e a modernização vai garantir a possibilidade de inovação na indústria nacional.
“Muitas vezes se fabrica com um novo material, uma nova tecnologia, não entra nas conformidades, e o regulamento vai permitir um incentivo à tecnologia, à inovação, sem impedir que se lance um novo produto no mercado e que deixa de ser comercializado no País por padrões de conformidades”, ressaltou.
A ideia é que os regulamentos sejam mais abertos, menos restritivos, permitindo que produtos novos sejam vendidos de acordo com as conformidades.
