Para estimular o debate acerca das principais pautas da agenda trabalhista do Brasil, especialistas jurídicos e representantes dos setores sindicais do País participaram da 2ª edição do workshop As Recentes Alterações Trabalhistas e Negociações Coletivas, realizado em 29 de novembro, pela Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro.
A programação iniciou com a participação do juiz do TRT da 1ª Região, Otávio Calvet, que analisou as perspectivas do cenário brasileiro quanto ao custeio e à negociação coletiva, além de destacar a importância da contribuição assistencial dentro desse contexto. “É preciso ter cautela nas negociações. É desafiadora a equação em que é preciso escolher entre proteger o direito dos trabalhadores e, também, contribuir para o desenvolvimento econômico do País”, avaliou.
No painel seguinte, a desembargadora aposentada do TRT da 15ª Região Maria Cristina Matiolli e a consultora, mentora e conselheira do Todas Group, Marisa Salgado, discutiram os impactos da Lei da Igualdade Salarial entre mulheres e homens, regulamentada pela Lei nº 14.611/2023, nas relações do trabalho.
O tema tem sido amplamente debatido, à medida que empresas precisam estar adaptadas aos desafios característicos da sociedade contemporânea. Matiolli acredita que o tema abrange diferentes escopos de atuação. “A necessidade de respeito à igualdade de gênero é uma demanda histórica. Além de fazer parte do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 da ONU, também compõe o tripé social da agenda ESG (environmental, social and governance – sigla em inglês) que ressalta a necessidade de investir em iniciativas que estimulem ações que incentivem a diversidade e a inclusão, por exemplo”, disse.
Marisa Salgado acredita que as grandes empresas serão o foco principal da lei, embora pequenas empresas também precisem investir em boas práticas. “Digo às empresas que acham que já estão em conformidade: você não está. Algumas regras precisam ser seguidas, como critérios remuneratórios, canal de denúncia específico para falar sobre diferenças e distorções salariais e relatórios de transparência. Isso vale para empresas que têm acima de 100 colaboradores, mas é importante que os pequenos empresários também estejam estruturados com plano de cargos e salários, pensando em como dar mais transparência às políticas institucionais, realizando recrutamentos mais inclusivos, políticas de diversidade e inclusão, programas de mentoria para fortalecer a carreira feminina.”, explicou.
O advogado Antonio Galvão Peres, sócio do escritório Robortella e Peres Advogados, trouxe à tona as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e sua relação com a reforma trabalhista. “Essa discussão ganha relevância em um momento de transformações no arcabouço jurídico do trabalho, trazendo implicações tanto para empregadores quanto para empregados”, afirmou.
Os advogados Roberto Lopes, representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e Fernando Marçal, em nome da Fecomércio-SP, compartilharam insights sobre novas ferramentas que auxiliam nas negociações coletivas, como o Sistema Nacional de Convenções Coletivas (SNCC) e o banco de cláusulas. Essas soluções se apresentam como recursos fundamentais para as partes envolvidas em acordos coletivos, proporcionando mais eficiência e segurança jurídica.
Marçal destacou que “a partir da aprovação da reforma trabalhista, o Poder Judiciário passa a ter que respeitar as negociações coletivas, desde que respeitados os direitos e garantias constitucionais”.
A CNC disponibiliza a todas as entidades filiadas (1.047 sindicatos) o acesso ao SNCC, um banco de dados, composto com as redações das cláusulas utilizadas em negociações, em todo o Brasil. A plataforma faz parte do programa Atena, desenvolvido pela Confederação, que tenta fortalecer várias áreas de desempenho das comunidades sindicais para que representem seus associados que atuam no comércio de bens, serviços e turismo. O banco de dados é alimentado pelo Ministério do Trabalho.
Encerrando a programação, o presidente da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) e vice-presidente da Fecomércio-SP, Ivo Dall’Acqua Junior, e o diretor Jurídico e Sindical da CNC, Alain MacGregor, enfatizaram a importância da discussão dos temas trazidos durante o evento, principalmente aqueles relacionados às novas portarias e legislações.
“Temas como a equidade salarial por gênero e o trabalho em feriados são os mais sensíveis dentro do âmbito empresarial, por isso considero que conseguimos elencar ações firmes e que consolidam os próximos processos negociais relacionados aos assuntos anteriores”, concluiu Alain MacGregor.
Para Ivo Dall’Acqua, o evento foi oportuno e estratégico. “Trouxemos assuntos relevantes a serem debatidos com os nossos coordenadores de discussões coletivas das federações associadas à CNC. Nesse conjunto, é possível executar negociações harmônicas e estruturadas, garantindo um alinhamento entre os interesses dos empresários e dos trabalhadores. Prezamos pela construção da harmonia entre as partes para o benefício e o bem comum de todos.”
WorkShop
Realizado pela Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC), na sede da Confederação, no Rio de Janeiro, o evento foi transmitido pelo canal CNC Play, no YouTube, tendo mais de 1.400 visualizações.
