Em ofício enviado aos gestores e chefes dos Executivos municipais, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) solicitam o tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e agricultores familiares, conforme previsto em lei.
O documento ressalta que, no período de pandemia, com o enfrentamento a medidas de restrição e consequente baixa orçamentária, o setor produtivo de pequeno porte foi brutalmente afetado. Um dos requerimentos das associações reforça a legislação que permite aos gestores o favorecimento das pequenas empresas e agricultores familiares nas compras públicas.
Os pequenos negócios representam 98% das empresas do País, são responsáveis por 54% dos empregos formais, 30% de toda a riqueza nacional e estão presentes em 100% dos municípios brasileiros. Dessa forma, as associações destacam a importância do auxílio público para a sobrevida desses negócios.
“Apoiá-los, fortalecendo o empreendedorismo, é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego, prosperidade e ainda aumentar a arrecadação sem aumentar impostos”, defendem as associações.
Além da prioridade em compras públicas, o ofício reitera a necessidade do cumprimento de outros dispositivos legais a serem implementados pelos gestores, como a isenção das taxas e custos MEI, dispensa de licença para MEI, reconhecimento do MEI como consumidor final, garantia da fiscalização orientadora, dispensa de viabilidade locacional e classificação de baixo e médio risco para garantir a legalização das empresas.
