Indicação foi publicada no DOU desta quinta-feira (12/12), em decreto que institui o Comitê Interministerial para a Transformação Digital
Foi sancionado na última quinta-feira (12/12), o decreto 12.308/2024, que institui o Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital). O órgão colegiado tem como finalidade assessorar o Presidente da República na elaboração, na implementação e no acompanhamento de políticas públicas destinadas à transformação digital.
Pelo decreto, a Secretaria-Executiva do CITDigital será exercida pela Casa Civil da Presidência da República, já a Transformação Digital do Estado será coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e a Câmara Técnica de Economia Digital ficará sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O decreto também define os grupos internos do CITDigital. Um deles é o Plenário, que será composto por representações da:
I – Casa Civil, que o presidirá;
II – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
III – Ministério das Comunicações;
IV – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
V – Ministério da Fazenda;
VI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
VIII – Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Entre as atribuições, o CITDigital será responsável apontar as diretrizes e propostas para políticas públicas destinadas à transformação digital, além de apreciar as propostas e o planejamento de ações relacionadas à transformação digital a serem executadas pela administração pública federal. O Comitê estabelecerá ainda a orientação do Governo nos assuntos e nas atividades relacionadas à transformação digital.
O decreto diz também que a Estratégia Brasileira de Transformação Digital (e-Digital) será constituída por um conjunto de recomendações que orientarão as iniciativas do Poder Executivo federal na agenda digital, com os objetivos, entre eles, de ampliar o acesso a serviços públicos, promover os direitos do cidadão e fortalecer a democracia e a participação social. Em termos econômicos, a estratégia terá como objetivo “garantir o desenvolvimento socioeconômico soberano, sustentável e inclusivo, com inovação e aumento da competitividade, da autonomia produtiva e tecnológica e dos níveis de emprego e de renda no País”.
Reuniões e câmaras temáticas
O Plenário terá reuniões ordinárias semestralmente e em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente. O quórum será de maioria absoluta para as tomadas de decisões.
O CITDigital será um espaço de coordenação de políticas do governo federal que ampliará o alcance das ações da Missão de Transformação Digital da Nova Indústria Brasil e colocará a política industrial brasileira em alinhamento com outras iniciativas do Governo Federal, como o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) e a Infraestrutura Nacional de Dados (IND).
Fonte: gov.br/fazenda/pt-br
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