A Fecomércio-SP encaminhou ofício à comissão de juristas do Senado que trata dos projetos sobre Inteligência Artificial (IA), com contribuições para o aperfeiçoamento do Marco Regulatório da IA, atualmente em debate no Legislativo.
Em síntese, o posicionamento da Federação é no sentido de que haja incentivo à inovação e à pesquisa científica; que existam oportunidades de desenvolvimento para pequenas empresas, mediante a criação de ambientes controlados de inovação (sandboxes e hubs regulatórios); e que sejam estabelecidos parâmetros éticos para o desenvolvimento seguro e confiável da IA em conformidade com os pilares da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia). Além disso, pelo caráter dinâmico e pelas especificidades das diversas aplicações dos sistemas de IA, que cada setor promova a regulação necessária para ponderação de riscos.
No entendimento da entidade, o investimento em IA precisa ser estimulado por meio de parcerias público-privadas (PPPs) que canalizem recursos ao desenvolvimento da tecnologia. Nesse sentido, a Federação sugere que se utilizem fundos públicos, tais como o Fundo de Interesses Difusos e Coletivos e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Em relação aos riscos inerentes à IA, a Fecomércio-SP entende que estes são desafios que precisam ser tratados por iniciativas de regulação eficazes e equilibradas. Dessa forma, regulações verticais marcadas por proibições de aplicações específicas ou abordagens de “comando e controle” não são recomendadas, sob pena de não terem aderência social, bem como serem economicamente contraproducentes e minarem inúmeros benefícios futuros.
A Fecomércio-SP sinaliza que a dinâmica de evolução constante da tecnologia, a inovação e a diversidade de contextos para cada setor indicam a autorregulação como caminho mais adequado do que a mera imposição externa de normas estatais.
