Durante a sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, por estudantes em escolas de educação básica. A proposta (PL 4.932/2024), de autoria da Câmara dos Deputados, teve como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e segue agora para sanção presidencial.
Com o propósito de proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, o projeto proíbe o uso de celulares durante as aulas, o recreio e os intervalos, com exceções para fins pedagógicos ou em casos de emergência. A utilização desses dispositivos também é permitida para garantir a acessibilidade, inclusão e atender às condições de saúde dos estudantes.
Alessandro defendeu a proposta. De acordo com ele, com pleno conhecimento dos impactos que o uso do celular tem na vida das pessoas, mais ainda em adolescentes, a competição por atenção hoje é desumana.
— Em todos os lugares do mundo onde se apresentou a medida de restrição de uso de aparelhos celulares, houve a melhoria do desempenho escolar, da disciplina na escola e redução do bullying — apontou.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) ressaltou que a tecnologia celular, ou qualquer outro tipo de tecnologia, primordialmente é criada para auxiliar e melhorar a qualidade de vida. Contudo, lembrou, muitas vezes a tecnologia concorre com o desenvolvimento humano.
— O uso do celular é bastante prejudicial para a formação dos jovens, quando eles não se interagem, porque faz parte do desenvolvimento de competências. Outra coisa é a tendência natural do ser humano de sempre buscar a menor energia. Portanto, é muito mais fácil, em vez de eu pensar algum resultado, eu olhar no celular, digitar aqui e procurar a resposta — ponderou.
Para o senador, dentro da escola, existe sim a possibilidade de utilização didática de alguns aplicativos, coordenados pedagogicamente, para que sejam utilizados no momento correto, da forma correta. Isso, segundo ele, pode ajudar bastante os jovens.
Desabafo
Durante a discussão no Plenário, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) protagonizou um momento singular. Ao arremessar o aparelho contra o chão, Kajuru disse que tomou nojo de celular e que tem vontade de criar um projeto para acabar com o dispositivo, com a volta do telefone fixo.
— Segunda-feira ninguém me liga porque vou acabar com esse meu celular. Isso quase acaba com a minha eleição, perdi 400 mil votos em uma semana. Recentemente isso [celular] acabou com o meu casamento, vamos voltar ao telefone fixo — pediu.
Acompanhamento
Além de restringir o uso dos dispositivos eletrônicos, o projeto de lei também obriga as escolas a desenvolverem estratégias para prevenir e tratar o sofrimento psíquico e a saúde mental dos alunos, com foco nos riscos do uso excessivo de telas e do acesso a conteúdos impróprios.
Gravações
O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou destaque para votar uma emenda em separado. Ele solicitou que a limitação de uso dos celulares fosse modulada e se aplicasse somente a alunos até o nono ano do ensino fundamental.
— Temos uma luta dentro da sala de aula, principalmente nos anos mais avançados, da questão da visão de mundo. Alguns alunos se sentem com a necessidade de terem uma testemunha do que está ocorrendo. Porque é importante que o ensino seja ministrado sem ideologia, que tenhamos a capacidade e a condição de passar o conteúdo e não a visão política desse ou daquele educador — argumentou.
Ao contrapor a ideia apresentada por Marinho, o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que aceitaria a proposta se fosse há 40 anos.
— Hoje o grande problema que nós temos nas escolas é a disciplina. Aluno não respeita mais professor, temos que oferecer tratamento para muitos desses professores que sofrem bullying nas escolas por causa de aluno. Isso acontece diariamente nas escolas — sentenciou.
Em votação, a emenda de Marinho foi rejeitada pela maioria dos parlamentares: 42 votos contrários e 16 votos favoráveis.
Fonte: Agência Senado
Aprovada no Senado tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais
O projeto que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais instaladas no Brasil foi aprovado no Senado nesta quarta-feira (18) e segue para sanção presidencial. O objetivo da norma (PL 3817/2024) é garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária (Regras GloBE).
O adicional, se devido após cálculos específicos, incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) durante pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.
O projeto, do deputado José Guimarães (PT-CE), repete a Medida Provisória 1262/24, que segue em vigor até março de 2025 e ainda não foi apreciada. A exposição de motivos da MP calcula que a norma gere um aumento estimado de receita tributária de R$ 3,44 bilhões em 2026, R$ 7,28 bilhões em 2027 e R$ 7,69 bilhões em 2028.
Em seu relatório, o senador Alan Rick (União-AC) definiu o adicional da CSLL como um tributo complementar dentro das Regras GloBE, “que visam estabelecer um piso para guerra fiscal internacional, impedindo que grandes grupos multinacionais estejam sujeitos em cada jurisdição a uma alíquota efetiva inferior a 15%.” Ele salientou que o Brasil precisa se adequar ao cenário global.
“Se o Brasil não adotar o Adicional da CSLL, a renda corporativa subtributada (…) gerada no Brasil será arrecadada por outra jurisdição em que o grupo de empresas multinacionais opere e que já tiver introduzido em sua legislação as Regras GloBE. Cerca de 36 países já possuem regras em vigor em 2024 e mais de vinte vão implementá-las a partir de 2025”, justificou Rick, no seu relatório.
O relator também avaliou como positivos os mecanismos temporários — prorrogados até o fim deste ano pela MP — de crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de controladas, que, se não fossem novamente prorrogados, exporiam as multinacionais brasileiras a “desvantagens significativas”.
Na discussão da matéria, Rick explicou ao senador Izalci Lucas (PL-DF) que o objetivo da tributação em bases universais (TBU) é evitar que o Brasil perca suas multinacionais para paraísos fiscais.
— Teremos uma tributação de 34%, quando a regra mundial dos países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] é de 25%, no máximo.
Crédito da imagem _ Internet
Fonte: Agência Senado
