A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) e seus conselhos Superior de Direito (CSD) e de Assuntos Tributários (CAT) seguem atentos aos riscos de aumento da carga tributária no País, atuando fortemente contra o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, em análise pelos parlamentares.
Antes de tudo, a Entidade – sempre favorável à simplificação, à modernização e à desburocratização do sistema tributário nacional – considera o momento inadequado para a implementação de uma Reforma Tributária neste momento, em razão dos impactos negativos na economia e nas atividades empresariais causados pela pandemia de covid-19.
Sendo assim, o principal elemento norteador das ações do Poder Público deveria ser o de garantir que a economia nacional tenha condições de se reconstruir, e não realizar uma reforma que pode ensejar o aumento da carga sem amplo debate e sem dar à sociedade o conhecimento de todos os efeitos práticos destas mudanças.
Direcionamento à PEC 110/2019
A PEC 110, uma das propostas que tratam da Reforma Tributária no País, atualmente pretende extinguir o ICMS e o ISS, mediante a criação do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS); extinguir a Cofins e o PIS, para criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS); e criação do Imposto Seletivo (IS) em substituição do IPI. A análise do texto está na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Alternativa à Reforma Tributária
Para auxiliar no debate, a Federação possui um material que traz 11 propostas de simplificação tributária com alterações apenas em âmbito infraconstitucional, elaboradas pelo jurista Ives Gandra Martins e por Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, como alternativa para melhorar o ambiente de negócios para o momento.
