AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)
Consulta pública
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por regulamentar e fiscalizar a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), disponibilizou duas consultas públicas, à sociedade:
1. Pesquisa sobre larga escala e tratamento de alto risco ao titular de dados pessoais.
De forma a trazer mais clareza à definição de tratamento de alto risco para os agentes de tratamento e titulares de dados, a ANPD está elaborando um guia com orientações capazes de auxiliar na avaliação pelos agentes de tratamento de pequeno porte quanto ao tratamento de dados pessoais por eles realizado.
Dessa forma, a fim de subsidiar a elaboração do guia pela ANPD sobre o tratamento de alto risco ao titular, a ANPD realiza tomada de subsídios aos agentes de tratamento de dados pessoais e especialistas por meio de questionamentos relacionados ao tema.
As contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 30 de setembro de 2022, pelo sítio eletrônico disponível.
2. Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções
A minuta da Resolução submetida à consulta pública, que complementa o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, ao estabelecer regras claras, em especial os parâmetros e critérios, para a aplicação de sanções administrativas, quando as atividades de monitoramento e prevenção não se mostrarem suficientes para incentivar os agentes de tratamento a agir em conformidade com a LGPD.
As contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 15 de outubro de 2022, pelo sítio eletrônico disponível.
As contribuições às pesquisas devem ocorrer exclusivamente por meio da Plataforma Participa + Brasil. Para envio das respostas, deve-se fazer cadastro e estar logado no gov.br. As pesquisas podem ser acessadas nos links acima.
Para maiores informações, entrar em contato com a Coordenação-Geral de Normatização por meio do e-mail: normatizacao@anpd.gov.br.