Rio de Janeiro – Edição nº 007, 22/01/2025
DESTAQUES:
- Previdência Social suspende por seis meses o bloqueio de pagamento dos benefícios do INSS, por falta da comprovação de vida.
- Alterado item da Norma Regulamentadora n.º 6 – Equipamento de Proteção Individual (NR-6).
- Convocada audiência pública para debate técnico e democrático sobre os efeitos das novas políticas implementadas no Brasil por plataformas digitais.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- INSS / BENEFICIÁRIOS – COMPROVAÇÃO DE VIDA
Portaria n.º 83, de 15 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 17 de janeiro de 2025. p.226. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 220, de 2 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para suspender, por 6 (seis) meses, a contar de 1º de janeiro de 2025, prorrogável por igual período, o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / NR-6 – EPI
Portaria n.º 57, de 16 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 17 de janeiro de 2025. p.238. Gabinete do Ministro.
Altera o item 6.9.4 da Norma Regulamentadora n.º 6 – Equipamento de Proteção Individual (NR-6), aprovada pela Portaria n.º 2.175, de 28 de julho de 2022, para vedar a cessão de uso do CA emitido a determinado fabricante ou importador para que outro fabricante ou importador o utilize sem que se submeta ao procedimento regular para a obtenção de CA próprio.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- RODADA ZERO DE LICITAÇÕES / ANP – ROYALTIES
Decreto n.º 12.362, de 17 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 17 de janeiro de 2025. p.1 (Edição Extra A).
Estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 42.706, de 16 de janeiro de 2025. DOU. Seção 3, de 17 de janeiro de 2025. p.206. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0498% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00877301 o Redutor – R e em 0,1710% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 15 de janeiro de 2025.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- PLATAFORMAS DIGITAIS – BRASIL / AUDIÊNCIA PÚBLICA
Edital de Audiência Pública. DOU. Seção 3, de 17 de janeiro de 2025. p.1 (Edição Extra A). Advocacia-Geral da União.
Convoca audiência pública para debate técnico e democrático sobre os efeitos das novas políticas implementadas no Brasil por plataformas digitais e o seu impacto sobre o fenômeno da desinformação e a promoção e proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
