DESTAQUES:
• Regulamentada a requisição de informações e documentos e o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
• Disciplinada a divulgação de informações relativas à Dívida Ativa da União e do FGTS e seus devedores.
• BCB disciplina norma para combater a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
• Prefeitura do Rio de Janeiro prorroga prazo do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos que deverão ser adotados para realização de feiras de comércio em áreas públicas no Município.
