Brasília – Edição nº 023, 16/02/2024
DESTAQUES:
- Promulgado Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia.
- Designados representantes para compor o Comitê Nacional de Cibersegurança – CNCiber.
- Publicados protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
- Alteradas tabelas progressivas que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail ritamartins@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
- CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Resolução n.º 555, de 14 de fevereiro de 2024. DOU. Seção 1, de 15 de fevereiro de 2024. p.12. Comitê Executivo de Gestão.
Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- PREVIDÊNCIA SOCIAL
Decreto n.º 11.916, de 14 de fevereiro de 2024. DOU. Seção 1, de 15 de fevereiro de 2024. p.2.
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA – CNCIBER
Portaria n.º 6, de 9 de fevereiro de 2024. DOU. Seção 2, de 14 de fevereiro de 2024. p.4-5. Gabinete de Segurança Institucional.
Designa representantes, titulares e suplentes, para compor o Comitê Nacional de Cibersegurança – CNCiber a partir de 14 de fevereiro de 2024.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
Ato n.º 20, de 15 de fevereiro de 2024. DOU. Seção 1, de 16 de fevereiro de 2024. p.33. Secretaria Executiva.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Despacho n.º 5, de 15 de fevereiro de 2024. DOU. Seção 1, de 16 de fevereiro de 2024. p.33-34. Secretaria Executiva.
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. - SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Instrução Normativa n.º 2.174, de 14 de fevereiro de 2024. DOU. Seção 1, de 16 de fevereiro de 2024. p.35. Secretaria Executiva.
Altera as tabelas progressivas constantes dos Anexos II a IV e VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas..
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.238, de 9 de fevereiro de 2024. DOU. Seção 3, de 14 de fevereiro de 2024. p.113. Área de Política Monetária.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de fevereiro de 2024. - TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.242, de 14 de fevereiro de 2024. DOU. Seção 3, de 15 de fevereiro de 2024. p.88. Área de Política Monetária.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 9.2.2024 a 9.3.2024 são, respectivamente: 0,7380% ( sete mil, trezentos e oitenta décimos de milésimo por cento), 1,0073 (um inteiro e setenta e três décimos de milésimo) e 0,0079% (setenta e nove décimos de milésimo por cento). - TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.246, de 15 de fevereiro de 2024. DOU. Seção 3, de 16 de fevereiro de 2024. p.139. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores “R” e a Taxa Referenciais (TR) relativos a 10, 11, 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024.
Tel.: [61] 3329-9526
E-mail: ritamartins@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Rita de Cássia Martins de Mendonça
