DESTAQUES:
• Receita Federal estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.
• Receita Federal divulga o calendário de restituição do IRPF em 2020.
• Criada Comissão Mista Temporária destinada a consolidar o texto da Reforma Constitucional Tributária.
