Brasília – Edição nº 030, 07/03/2024
DESTAQUES:
- Fixado percentual para valor individual do Bônus de Eficiência na Atividade Tributária e Aduaneira.
- Definida relação não exaustiva de alimentos que podem compor Cesta Básica de Alimentos.
- Definido o calendário sobre restituição do Imposto de Renda referente ao exercício de 2024.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail ritamartins@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- PROGRAMA DE PRODUTIVIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Decreto n.º 11.938, de 6 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 6 de março de 2024. p.2.
Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS
Portaria nº. 966 de 6 de março de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de março de 2024. p.19.
Define a relação, não exaustiva, de alimentos que podem compor a Cesta Básica de Alimentos de acordo com os grupos alimentares.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Ato Declaratório Executivo RFB n.º 02, de 6 de março de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de março de 2024. p.28-29.
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023. - SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Instrução Normativa RFB n.º 2.178, de 5 de março de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de março de 2024. p.29-30.
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.326, de 6 de março de 2024. DOU. Seção 3, de 7 de março de 2024. p.124. Área de Política Monetária.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de março de 2024.
Tel.: [61] 3329-9526
E-mail: ritamartins@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Rita de Cássia Martins de Mendonça
