Rio de Janeiro – Edição nº 041, 10/04/2024
DESTAQUES:
- Designada Conselheira, indicada pelos Contribuintes, junto à Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF.
- Aprovado o Regimento Interno da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
- Designados representantes para comporem os Grupos de Trabalhos Temáticos para Atualização da Estratégia Nacional de Cibersegurança – eCiber; para Elaboração de Proposta de Projeto de Lei para Criação de Órgão para a Governança da Cibersegurança Nacional; e para Definição de Parâmetros de Atuação Internacional do Brasil em Cibersegurança.
- Nomeados representantes da Fecomércio/TO para o Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, biênio 2024/2025.
- Instituído Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, composto, entre outros, por um representante do Senac.
- Publicado Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar Termo de Fomento que tenha por objeto a execução de Projeto de Qualificação Social e Profissional.
- Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que estabelece diretrizes para a acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
- Prefeitura do Rio de Janeiro cria a Feira de Ambulantes da Rua Uruguaiana, no Centro da Cidade.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria de Pessoal n.º 883, de 8 de abril de 2024. DOU. Seção 2, de 10 de abril de 2024. p.40. Secretaria Executiva.
Designa Neiva Aparecida Baylon para exercer o mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 10, de 9 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 10 de abril de 2024. p.27. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 16 de abril de 2024.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- IRPF – TABELA PROGRESSIVA
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 16, de 4 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2024. p.12.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.206, de 6 de fevereiro de 2024, que “Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CNODS
Portaria n.º 179, de 4 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2024. p.14-17. Secretaria-Geral (Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável).
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
- COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA
Portaria n.º 1, de 9 de abril de 2024. DOU. Seção 2, de 10 de abril de 2024. p.2. Gabinete de Segurança Institucional (Comitê Nacional de Cibersegurança).
Designa representantes, titulares e suplentes, para compor o Grupo de Trabalho Temático para Atualização da Estratégia Nacional de Cibersegurança – eCiber.
Portaria n.º 2, de 9 de abril de 2024. DOU. Seção 2, de 10 de abril de 2024. p.2-3. Gabinete de Segurança Institucional (Comitê Nacional de Cibersegurança).
Designa representantes, titulares e suplentes, para compor o Grupo de Trabalho Temático para Elaboração de Proposta de Projeto de Lei para Criação de Órgão para a Governança da Cibersegurança Nacional.
Portaria n.º 3, de 9 de abril de 2024. DOU. Seção 2, de 10 de abril de 2024. p.3. Gabinete de Segurança Institucional (Comitê Nacional de Cibersegurança).
Designa representantes, titulares e suplentes, para compor o Grupo de Trabalho Temático para Definição de Parâmetros de Atuação Internacional do Brasil em Cibersegurança.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- CATÁLOGOS NACIONAIS DE CURSOS TÉCNICOS / CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA
Resolução n.º 2, de 4 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 8 de abril de 2024. p.22-23. Conselho Nacional de Educação.
Dispõe sobre a incorporação aos Catálogos Nacionais de Cursos Técnicos (CNCT) e de Cursos Superiores de Tecnologia (CST), de Áreas Tecnológicas aos respectivos Eixos Tecnológicos. - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS / FECOMÉRCIO/TO
Resolução n.º 297, de 26 de março de 2024. DOU. Seção 2, de 5 de abril de 2024. p.24-25. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (Conselho Superior).
Convalida a Resolução ad referendum n.º 104, de 23 de fevereiro de 2024, que nomeou, ad referendum, os membros titulares e suplentes do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, biênio 2024/2025, retificada pela Resolução ad referendum n.º 105, de 28 de fevereiro de 2024, e retificada pela Resolução ad referendum n.º 108, de 13 de março de 2024. Foram nomeados, entre outros, Leandro Dias Costas e Isaura Conejo Campos Rios, como membros titular e suplente, respectivamente, representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins – Fecomércio/TO.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- GESTÃO DO TRABALHO – EDUCAÇÃO NA SAÚDE
Resolução n.º 732, de 1º de fevereiro de 2024. DOU. Seção 1, de 8 de abril de 2024. p.60-65. Conselho Nacional de Saúde.
Dispõe sobre as regras e diretrizes metodológicas relativas à realização da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGTES). - PROGRAMA BRASIL SAUDÁVEL
Aviso de Consulta Pública n.º 1, de 4 de abril de 2024. DOU. Seção 3, de 8 de abril de 2024. p.120. Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente.
Submete à consulta pública para manifestação da sociedade civil o documento Diretrizes Norteadoras do Programa Brasil Saudável.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- EDUCAÇÃO – ENSINO – BIBLIOTECAS
Lei n.º 14.837, de 8 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 9 de abril de 2024. p.3-4.
Altera a Lei n.º 12.244, de 24 de maio de 2010, que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País”, para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- VISTO – LEI DE IMIGRAÇÃO – TURISMO
Decreto n.º 11.982, de 9 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 9 de abril de 2024. p.1 (Edição Extra B).
Altera o Decreto n.º 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto n.º 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e repristina a redação do Decreto n.º 9.199, de 20 de novembro de 2017. - POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA / SENAC
Decreto n.º 11.985, de 9 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 10 de abril de 2024. p.3-4.
Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica. O referido Grupo de Trabalho Interinstitucional será composto, entre outros, por um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
- LOGÍSTICA REVERSA – CERTIFICADOS DE CRÉDITO / RECICLAGEM DE EMBALAGENS – CERTIFICADO DE ESTRUTURAÇÃO
Portaria n.º 1.037, de 9 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 10 de abril de 2024. p.47. Gabinete da Ministra.
Prorroga os prazos estabelecidos no art. 31 do Decreto n.º 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, que institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
- PROTEÇÃO – DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS – CONDEL
Portaria n.º 226, de 5 de abril de 2024. DOU. Seção 2, de 8 de abril de 2024. p.12. Gabinete do Ministro.
Designa representantes para compor a Comissão Eleitoral do Processo de Chamamento Público para eleição de organizações da sociedade civil e movimentos sociais que comporão o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas – CONDEL no biênio de 2024-2025.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- CONSELHO NACIONAL DE TURISMO / CNC / SESC / SENAC / FBHA
Portaria de Pessoal n.º 153, de 4 de abril de 2024. DOU. Seção 2, de 8 de abril de 2024. p.57-58. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria de Pessoal n.º 458, de 12 de dezembro de 2023, que designou os membros, titulares e suplentes, do Conselho Nacional de Turismo – CNT, para o biênio 2024/2025. (A CNC, a FBHA, o SENAC e o SESC, possuem representantes no referido Conselho).
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.446, de 3 de abril de 2024. DOU. Seção 3, de 4 de abril de 2024. p.140. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7563% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0067 o Redutor – R e em 0,0857% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 2 de abril de 2024.
Comunicado n.º 41.454, de 4 de abril de 2024. DOU. Seção 3, de 5 de abril de 2024. p.159. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7556% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0067 o Redutor – R e em 0,0850% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 3 de abril de 2024.
Comunicado n.º 41.460, de 5 de abril de 2024. DOU. Seção 3, de 8 de abril de 2024. p.150. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7512% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0067 o Redutor – R e em 0,0807% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 4 de abril de 2024.
Comunicado n.º 41.467, de 8 de abril de 2024. DOU. Seção 3, de 9 de abril de 2024. p.175. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7065% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0066 o Redutor – R e em 0,0462% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 5 de abril de 2024.
Comunicado n.º 41.472, de 9 de abril de 2024. DOU. Seção 3, de 10 de abril de 2024. p.126. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 6, 7 e 8 de abril de 2024.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- PROJETO DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL
Edital de Chamamento Público n.º 4. DOU. Seção 3, de 10 de abril de 2024. p.107-113. Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda.
Torna público o Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar Termo de Fomento que tenha por objeto a execução de Projeto de Qualificação Social e Profissional, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional – PMQ.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA
Lei n.º 10.315, de 9 de abril de 2024. DORJ. Parte I, de 10 de abril de 2024. p.1-2.
Cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, destinado a assegurar e a promover, em condições de equidade, o acesso aos cuidados em saúde adequados e ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e a sua inclusão social. - PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS – TRAMITAÇÃO / IDOSOS / PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Lei n.º 10.316, de 9 de abril de 2024. DORJ. Parte I, de 10 de abril de 2024. p.2.
Altera a Lei n.º 5.059, de 05 de julho de 2007, que estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos e portadores de necessidades especiais. - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ATENDIMENTO PRIORITÁRIO / IDOSOS – PORTADORES DE DEFICIÊNCIA – GESTANTES
Lei n.º 10.317, de 9 de abril de 2024. DORJ. Parte I, de 10 de abril de 2024. p.2.
Altera a Lei n.º 2.154, de 05 de setembro de 1993, que dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, portadores de deficiência e gestantes pelos órgãos da Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro. - PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – INCLUSÃO / PONTOS TURÍSTICOS / CERTIFICAÇÃO DE TURISMO
Lei n.º 10.318, de 9 de abril de 2024. DORJ. Parte I, de 10 de abril de 2024. p.2-3.
Estabelece diretrizes para a acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos turísticos, hotelaria e similares, compreendendo também albergues, campings, hostel e resorts, bem como o Selo de Certificação de Turismo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. - HOSPITAIS – PRIORIDADE DE ATENDIMENTO / PESSOAS COM DOENÇAS RARAS
Lei n.º 10.323, de 9 de abril de 2024. DORJ. Parte I, de 10 de abril de 2024. p.3.
Concede atendimento prioritário às pessoas e seus acompanhantes, que possuam qualquer tipo de doença classificada como rara, nas urgências e emergências dos hospitais públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. - LABORATÓRIOS – PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – EXAMES / PEDIDO MÉDICO – VALIDADE
Lei n.º 10.324, de 9 de abril de 2024. DORJ. Parte I, de 10 de abril de 2024. p.3-4.
Obriga os laboratórios, planos de assistência médica e demais estabelecimentos de saúde que realizam exames laboratoriais e/ou de imagem, situados no Estado do Rio de Janeiro, a acatar o prazo de validade consignado no pedido médico, desde que adequado ao lapso temporal técnico mínimo exigido para a realização do exame.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEIS SANCIONADAS
- PROGRAMA MUNICIPAL – INCENTIVO À LEITURA
Lei n.º 8.268, de 3 de abril de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 4 de abril de 2024. p.3.
Institui o Programa de Incentivo à Leitura no âmbito da Cidade, com o objetivo de promover a leitura como ferramenta de educação, cultura e lazer. - ESCOLAS – REDE MUNICIPAL DE ENSINO / SEMANA MUNICIPAL DO DIREITO
Lei n.º 8.271, de 3 de abril de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 4 de abril de 2024. p.4.
Institui a Semana Municipal do Direito nas Escolas da Rede Municipal De Ensino, com objetivo de proporcionar aos alunos da rede de ensino do Rio de Janeiro o ensino de práticas relacionadas ao Direito, à Legislação Brasileira e à Cidadania, estimulando o conhecimento crítico, o exercício da cidadania e a formação de jovens conscientes de seus deveres e direitos. - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – AUTISMO – MOBILIDADE REDUZIDA / ACESSIBILIDADE / EVENTOS
Lei n.º 8.276, de 3 de abril de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 4 de abril de 2024. p.5.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade das pessoas com deficiência, autismo ou mobilidade reduzida em eventos realizados nos espaços públicos e privados, independentemente da condição física, sensorial, intelectual e psicossocial.
ATOS DO PREFEITO
- RESTAURANTES – BARES – LANCHONETES – CONGÊNERES – ESTABELECIMENTOS DE ENTRETENIMENTO / FUNCIONAMENTO – HORÁRIOS
Decreto Rio n.º 54.229, de 4 de abril de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 5 de abril de 2024. p.3.
Determina a observância de horários de funcionamento para restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres e para estabelecimentos de entretenimento e diversões situados em trechos da Rua Figueiredo Camargo e de logradouros adjacentes, no Bairro de Bangu e Padre Miguel. - FEIRA DE AMBULANTES – RUA URUGUAIANA
Decreto Rio n.º 54.230, de 4 de abril de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 5 de abril de 2024. p.4.
Cria a Feira de Ambulantes da Rua Uruguaiana, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
