Rio de Janeiro – Edição nº 045, 24/04/2024

DESTAQUES:

• Alterada norma que instituiu o Grupo de Trabalho Tripartite de revisão da Norma Regulamentadora n.º 11, composto, entre outros, por representante da CNC.
• Instituído o Grupo de Trabalho Tripartite de revisão do Anexo de Escadas da Norma Regulamentadora nº 35, composto, entre outros, por representante da CNC.
• Indeferido o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista do Maciço de Baturité-CE.
• Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Itajaí.
• Alterada norma que designou membros representantes da sociedade civil do CONADE, no triênio 2022-2025, para substituir o representante titular da CNC.
• Retificada norma que divulgou a composição dos órgãos colegiados do CARF, para incluir representante da CNC.
• Prorrogada vigência da Medida Provisória que revogou dispositivos da Medida Provisória que trata da desoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, e dá outras providências.
• Convocada a V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
• Designado representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, junto ao Conselho Fiscal do SESC.
• Encaminhada ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências”.

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

• CTPP / GRUPO DE TRABALHO TRIPARTITE / NR-11 – TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS / CNC
  Resolução n.º 9, de 17 de abril de 2024. DOU. Seção 2, de 22 de abril de 2024. p.63. Comissão Tripartite Paritária Permanente.
  Altera os incisos “I”, “II” e “III” do art. 2º da Resolução n.º 05, de 05 fevereiro de 2024, que instituiu, no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), o Grupo de Trabalho Tripartite de revisão da Norma Regulamentadora n.º 11 (NR-11) – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais. O referido Grupo é composto, entre outros, por Bernadeth Macedo Vieira, como representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, na bancada de empregadores.

• CTPP / GRUPO DE TRABALHO TRIPARTITE / NR-35 – TRABALHO EM ALTURA – ESCADAS / CNC
  Resolução n.º 10, de 16 de abril de 2024. DOU. Seção 2, de 22 de abril de 2024. p.63. Comissão Tripartite Paritária Permanente.
  Institui, no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), o Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) de revisão do Anexo de Escadas da Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) – Trabalho em Altura. O referido Grupo é composto, entre outros, por Luciana Diniz Rodrigues, como representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, na bancada de empregadores.

• SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO
  Despacho de 19 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 22 de abril de 2024. p.241. Secretaria de Relações do Trabalho.
  Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista do Maciço de Baturité-CE, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.

• SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
  Despacho de 23 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de abril de 2024. p.119. Secretaria de Relações do Trabalho.
  Publica o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Itajaí, – SINDILOJAS, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

• CONADE / CNC
  Portaria n.º 301, de 19 de abril de 2024. DOU. Seção 2, de 23 de abril de 2024. p.17. Gabinete do Ministro.
  Altera a Portaria n.º 651, de 24 de março de 2022, que designou membros representantes da sociedade civil do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, no triênio 2022-2025. Foi designado Carlos de Souza Andrade, como membro titular, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, como Representante da Sociedade Civil das Organizações Nacionais de Empregadores.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
  Portaria de Pessoal n.º 888, de 9 de abril de 2024. DOU. Seção 2, de 24 de abril de 2024. p.38. Secretaria Executiva. (Retificação da publicação no DOU. Seção 2, de 12 de abril de 2024. p.41-45).
  Retificação da Portaria de Pessoal n.º 888, de 9 de abril de 2024, que divulga a composição dos órgãos colegiados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Passa a compor os órgãos colegiados do CARF, como representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, a Conselheira Neiva Aparecida Baylon, da 2ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento.

• CARF / TURMAS EXTRAORDINÁRIAS / DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA
  Portaria n.º 637, de 18 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 22 de abril de 2024. p.56. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
  Define competência, dentre os Presidentes de Câmara, para analisar a admissibilidade dos recursos especiais em face de acórdãos de Turmas Extraordinárias e dá outras providências.

• CARF / RECURSO – COMPETÊNCIA
  Portaria n.º 625, de 18 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de abril de 2024. p.31. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
  Regulamenta a competência para julgar recursos relativos a descumprimento de medidas de defesa comercial, sejam elas medidas antidumping, compensatórias ou de salvaguarda.

• CARF / MATÉRIAS ADUANEIRAS
  Portaria n.º 627, de 18 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de abril de 2024. p.31. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
  Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras.

ATO DO CONGRESSO NACIONAL

• BENEFÍCIOS FISCAIS – REVOGAÇÃO / FOLHA DE PAGAMENTO – REONERAÇÃO / PERSE
  Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 20, de 18 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 19 de abril de 2024. p.1.
  Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, que “Revoga dispositivos da Medida Provisória n.º 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei n.º 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

• PROGRAMA ACREDITA NO PRIMEIRO PASSO / PRONAMPE / PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO / PROGRAMA DESENROLA PEQUENOS NEGÓCIOS / PROGRAMA ECO INVEST BRASIL
  Medida Provisória n.º 1.213, de 22 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de abril de 2024. p.1-4.
  Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei n.º 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais – MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória n.º 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei n.º 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei n.º 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei n.º 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
• ATOS NORMATIVOS
  Decreto n.º 12.002, de 22 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de abril de 2024. p.4-10.
  Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

• SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL
  Portaria n.º 10, de 22 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de abril de 2024. p.24. Gabinete do Ministro.
  Altera a Portaria n.º 109, de 20 de agosto de 2020, que institui a Câmara Técnica de Avaliação e Acompanhamento do Selo Combustível Social.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

• CONFERÊNCIA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – V CNMA
  Portaria n.º 1.045, de 22 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de abril de 2024. p.49. Gabinete da Ministra.
  Convoca a V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima – V CNMA.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

• SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR – COMBATE À PIRATARIA
  Portaria de Pessoal n.º 80, de 19 de abril de 2024. DOU. Seção 2, de 22 de abril de 2024. p.50. Gabinete do Ministro.
  Designa membros para compor o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual da Secretaria Nacional do Consumidor.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

• SESC – CONSELHO FISCAL
  Portaria n.º 2.455, de 23 de abril de 2024. DOU. Seção 2, de 24 de abril de 2024. p.40. Gabinete da Ministra.
  Designa o servidor Usiel Rios, como membro suplente, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, junto ao Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio – SESC.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

• IBS – CBS – IS – IMPOSTOS
  Mensagem n.º 156, de 24 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de abril de 2024. p.1 (Edição Extra A).
  Encaminha ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências”.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

• TBF – R – TR
  Comunicado n.º 41.515, de 18 de abril de 2024. DOU. Seção 3, de 19 de abril de 2024. p.117. Área de Política Monetária.
  Fixa em 0,7603% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0070 o Redutor – R e em 0,0599% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 17 de abril de 2024.
  Comunicado n.º 41.520, de 19 de abril de 2024. DOU. Seção 3, de 22 de abril de 2024. p.155. Área de Política Monetária.
  Fixa em 0,7677% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0070 o Redutor – R e em 0,0672% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 18 de abril de 2024.
  Comunicado n.º 41.526, de 22 de abril de 2024. DOU. Seção 3, de 23 de abril de 2024. p.129. Área de Política Monetária.
  Fixa em 0,7264% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0069 o Redutor – R e em 0,0362% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 19 de abril de 2024.
  Comunicado n.º 41.529, de 23 de abril de 2024. DOU. Seção 3, de 24 de abril de 2024. p.114. Área de Política Monetária.
  Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de abril de 2024.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PODER LEGISLATIVO

• PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL / CONTRATOS DE ADESÃO – DOCUMENTOS – SISTEMA BRAILLE
  Lei n.º 10.343, de 18 de abril de 2024. DORJ. Parte I, de 19 de abril de 2024. p.1.
  Assegura às pessoas com deficiência visual, sem custo adicional e sob demanda, o direito à utilização do Sistema Braille ou outros formatos acessíveis nos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo com fornecedores de produtos ou serviços e com as instituições financeiras e similares, garantido, ao consumidor, o direito de livre escolha do formato.

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

LEIS SANCIONADAS

• EXAME AGENDADO – CANCELAMENTO / COMUNICAÇÃO
  Lei n.º 8.289, de 18 de abril de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 19 de abril de 2024. p.3.
  Determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios sediados na Cidade comuniquem previamente ao paciente o cancelamento do exame agendado.
• ANIMAIS DOMÉSTICOS – DOENÇA / MÉDICO VETERINÁRIO – NOTIFICAÇÃO
  Lei n.º 8.290, de 18 de abril de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 19 de abril de 2024. p.3-4.
  Dispõe sobre a notificação compulsória de todos os casos confirmados de leishmaniose em animais domésticos no âmbito do Município.
• JACAREPAGUÁ / CORREDOR CULTURAL E TURÍSTICO
  Lei n.º 8.291, de 18 de abril de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 19 de abril de 2024. p.4.
  Dispõe sobre a criação do Corredor Cultural e Turístico no bairro de Jacarepaguá e dá outras providências.

Tel.: [21] 3804-9376

E-mail: luizcardoso@cnc.org.br

Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa

Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso