Rio de Janeiro – Edição nº 047, 03/05/2024
DESTAQUES:
- Publicado o Extrato de Acordo de Cooperação celebrado entre o Banco do Nordeste do Brasil S/A e a CNC, com o objetivo de oferecer produtos de crédito, investimento, capital de giro, Cartão BNB e outros que poderão vir a ser criados e manter a CNC informada sobre os produtos e serviços do Banco do Nordeste destinados às micro, pequenas e médias empresas especificamente para as empresas vinculadas aos sindicatos e federações do Sistema de Representação Sindical do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, fortalecendo a capacitação das empresas por parte do SENAC e a promoção da cultura regional e das artes, através do SESC.
- Reconduzida Conselheira indicada pelos Contribuintes, junto à Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.
- Dispensado Conselheiro indicado pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF.
- Designados representantes da FBHA para compor a Junta de Recursos de Processos Administrativos dos Prestadores de Serviços Turísticos.
- Sancionada lei que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
- Sancionada, com vetos, lei que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
- Promulgados os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n.º 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n.º 201), da Organização Internacional do Trabalho.
- Publicado o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o SESC/DF, que tem por objetivo o desenvolvimento de ações na área de alimentação, por meio da instalação de restaurante e lanchonete nas dependências da CLDF; e o Termo de Permissão de Uso de Espaço Público celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o SESC/DF, que tem por objetivo a permissão de uso de área pública no âmbito do Edifício Sede da CLDF pelo Permissionário.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- BANCO DO NORDESTE / CNC / SESC / SENAC / ACORDO DE COOPERAÇÃO / EMPRESAS – PRODUTOS E SERVIÇOS
Acordo de Cooperação Técnica n.º A202400003, de 15 de fevereiro de 2024. DOU. Seção 3, de 3 de maio de 2024. p.95. Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Extrato de Acordo de Cooperação que entre si celebram o Banco do Nordeste do Brasil S/A e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, com o objetivo de oferecer produtos de crédito, investimento, capital de giro, Cartão BNB e outros que poderão vir a ser criados e manter a CNC informada sobre os produtos e serviços do Banco do Nordeste destinados às micro, pequenas e médias empresas especificamente para as empresas vinculadas aos sindicatos e federações do Sistema de Representação Sindical do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, na área de atuação do Banco do Nordeste, nos estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Municípios do Norte de Minas Gerais e do Espírito Santo, bem como divulgar sistematicamente as políticas, formas de atuação e portfólio de produtos e serviços do Banco do Nordeste, além da realização de Pesquisas, Consultorias, Cursos e Treinamentos, Aperfeiçoamentos, Especializações, Seminários, Palestras e outros eventos de interesse conjunto, fortalecendo a capacitação das empresas por parte do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e a promoção da cultura regional e das artes, através do Serviço Social do Comércio – SESC.
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria de Pessoal n.º 1.003, de 26 de abril de 2024. DOU. Seção 2, de 30 de abril de 2024. p.48. Secretaria Executiva.
Reconduz Mariel Orsi Gameiro para exercer o mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 1.009, de 29 de abril de 2024. DOU. Seção 2, de 30 de abril de 2024. p.48. Secretaria Executiva.
Dispensa, a pedido, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega do mandato de Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – TURMAS
Portaria n.º 708, de 30 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 3 de maio de 2024. p.55. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Estabelece procedimentos para período de transição para criação de turmas extraordinárias e sua extinção para criação de novas turmas ordinárias.
Portaria n.º 709, de 30 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 3 de maio de 2024. p.55. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Regulamenta adequação da distribuição do acervo de processos entre as turmas ordinárias e extraordinárias e a implantação das turmas ordinárias criadas por meio da Portaria n.º 528, de 2 de abril de 2024.
- TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILEIRA – CITSB
Resolução Conjunta n.º 3, de 26 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 3 de maio de 2024. p.62. Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira.
Dispõe sobre a instituição dos grupos técnicos para o desenvolvimento da Taxonomia Sustentável Brasileira.
Portaria n.º 1, de 26 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 3 de maio de 2024. p.62. Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira.
Convida instituições para a participação das reuniões do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS / FBHA / CNC
Portaria de Pessoal n.º 193, de 30 de abril de 2024. DOU. Seção 2, de 2 de maio de 2024. p.63. Gabinete do Ministro.
Designa, entre outros, Alexandre Sampaio de Abreu da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação; Ana Paula Alves Patrício da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação; e Lirian Sousa Soares Cavalhero, como representantes titular, 1º e 2º suplentes, respectivamente, dos empregadores, para compor a Junta de Recursos de Processos Administrativos dos Prestadores de Serviços Turísticos, no âmbito do Ministério do Turismo.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- INSS / EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS
Resolução n.º 1.363, de 24 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 30 de abril de 2024. p.170. Conselho Nacional de Previdência Social. (Republicação por incorreção redacional, mantendo-se o prazo de vigência da publicação inicial, originalmente, no DOU. Seção 1, de 26 de abril de 2024. p.129).
Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um inteiro e sessenta e oito centésimos por cento (1,68%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento (2,49%).
- BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
Portaria Conjunta n.º 44, de 29 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 30 de abril de 2024. p.170. Instituto Nacional do Seguro Social e Secretaria do Regime Geral de Previdência Social.
Altera a Portaria Conjunta n.º 38, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – REGIMENTO INTERNO
Portaria n.º 1.678, de 29 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 2 de maio de 2024. p.105-131. Instituto Nacional do Seguro Social.
Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- PLANO NACIONAL DE SAÚDE – 2024 – 2027
Resolução n.º 741, de 22 de fevereiro de 2024. DOU. Seção 1, de 30 de abril de 2024. p.241. Conselho Nacional de Saúde.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024 – 2027 e outras indicações correlatas.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- IRPF – TABELA PROGRESSIVA
Lei n.º 14.848, de 1º de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 1 de maio de 2024. p.1 (Edição Extra D).
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória n.º 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
- POLÍTICA NACIONAL DE QUALIDADE DO AR
Lei n.º 14.850, de 2 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 3 de maio de 2024. p.2-3.
Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão da qualidade do ar no território nacional.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- POLÍTICA NACIONAL DE QUALIDADE DO AR
Mensagem n.º 166, de 2 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 3 de maio de 2024. p.6.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.850, de 2 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- TRABALHO DOMÉSTICO DECENTE / OIT
Decreto n.º 12.009, de 1º de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 1 de maio de 2024. p.1-4 (Edição Extra D).
Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n.º 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n.º 201), da Organização Internacional do Trabalho.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.553, de 29 de abril de 2024. DOU. Seção 3, de 30 de abril de 2024. p.145. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7268% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0069 o Redutor – R e em 0,0365% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 26 de abril de 2024.
Comunicado n.º 41.561, de 30 de abril de 2024. DOU. Seção 3, de 2 de maio de 2024. p.147. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de abril de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER LEGISLATIVO
- CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL / SESC/DF
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica n.º 12, de 25 de abril de 2024. DODF. Seção III, de 3 de maio de 2024.
Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Serviço Social do Comércio – SESC, que tem por objetivo o desenvolvimento de ações na área de alimentação, por meio da instalação de restaurante e lanchonete nas dependências da CLDF.
Extrato de Termo de Permissão de Uso, de 25 de abril de 2024. DODF. Seção III, de 3 de maio de 2024.
Termo de Permissão de Uso de Espaço Público celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Serviço Social do Comércio – SESC, que tem por objetivo a permissão de uso de área pública no âmbito do Edifício Sede da CLDF pelo Permissionário, a título gratuito, destinada à instalação de restaurante e lanchonete nas dependências da CLDF, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 12/2024.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
