Rio de Janeiro – Edição nº 053, 22/05/2024
DESTAQUES:
- Conselho Nacional de Saúde dispõe sobre a estrutura, composição e atribuições da Comissão Organizadora da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
- Homologado o Regimento Interno da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – CONAETI.
- Alterada norma que regulamenta adequação da distribuição do acervo de processos entre as turmas ordinárias e extraordinárias e a implantação das turmas ordinárias.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
- SUBVENÇÃO ECONÔMICA – EVENTOS CLIMÁTICOS
Portaria n.º 100, de 17 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 20 de maio de 2024. p.29. Gabinete do Ministro.
Regulamenta a Medida Provisória n.º 1.216, de 9 de maio de 2024, para disciplinar as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em abril e maio de 2024 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou emergência reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- GESTÃO DO TRABALHO – EDUCAÇÃO NA SAÚDE / CONFERÊNCIA NACIONAL
Resolução n.º 731, de 19 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 20 de maio de 2024. p.118-119. Conselho Nacional de Saúde.
Dispõe sobre a estrutura, composição e atribuições da Comissão Organizadora da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Portaria n.º 147, de 17 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 20 de maio de 2024. p.1-2 (Edição Extra A). Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito – Peac-FGI e do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento às catástrofes ocorridas em setembro de 2023 e em abril e maio de 2024 em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul – Peac-FGI Crédito Solidário RS, define os limites e os critérios de alavancagem e de taxa de juros aplicáveis aos Programas e dá outras providências.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- FGTS – EMPREGADORES / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Portaria n.º 763, de 20 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 20 de maio de 2024. p.1 (Edição Extra C). Gabinete do Ministro.
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para os empregadores situados no município de Picada Café, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Portaria n.º 783, de 21 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 22 de maio de 2024. p.243. Gabinete do Ministro.
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para os empregadores situados no município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Edital n.º 5. DOU. Seção 3, de 20 de maio de 2024. p.1 (Edição Extra A). Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Divulga os procedimentos específicos de suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024, autorizada pela Portaria n.º 729, de 15 de maio de 2024.
- COMISSÃO NACIONAL DE ERRADIÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Resolução n.º 2, de 20 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 21 de maio de 2024. p.236-237. Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Homologa o Regimento Interno da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – CONAETI.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
Portaria n.º 1.695, de 17 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 21 de maio de 2024. p.138. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Portaria n.º 1.380, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
- PREVIDÊNCIA SOCIAL / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Portaria Conjunta n.º 15, de 21 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 22 de maio de 2024. p.214. Ministério da Previdência Social e Instituto Nacional do Seguro Social.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por sessenta dias, contados a partir do dia 24 de abril de 2024, no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
- INSS – AMPARO AO TRABALHADOR / CALAMIDADE PÚBLICA
Portaria n.º 1.394, de 8 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 22 de maio de 2024. p.214. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 389, de 23 de fevereiro de 2022, que cria o Comitê Gestor de Medidas de Amparo a Trabalhadores e Beneficiários do INSS nos Municípios em Situação de Calamidade Pública e estabelece medidas a serem adotadas para amparo aos trabalhadores e beneficiários do INSS atingidos, em casos de calamidade pública reconhecida por ato do Poder Executivo Federal.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- APOIO FINANCEIRO – UNIÃO / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Medida Provisória n.º 1.222, de 21 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 21 de maio de 2024. p.1 (Edição Extra B).
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- LEI GERAL DO ESPORTE
Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 22 de maio de 2024. p.3-4.
Promulga as partes vetadas da Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte.
- UNIÃO / RECEITA – DESPESA – 2024
Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 22 de maio de 2024. p.6-7.
Promulga a parte vetada da Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
- LEI MARIA DA PENHA / SIGILO – OFENDIDA
Lei n.º 14.857, de 21 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 22 de maio de 2024. p.7.
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CARF / PROCESSOS – DISTRIBUIÇÃO
Portaria n.º 808, de 16 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 22 de maio de 2024. p.137. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Altera a Portaria n.º 709, de 30 de abril de 2024, que regulamenta adequação da distribuição do acervo de processos entre as turmas ordinárias e extraordinárias e a implantação das turmas ordinárias criadas por meio da Portaria n.º 528, de 2 de abril de 2024.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA – CNCIBER
Portaria n.º 24, de 17 de maio de 2024. DOU. Seção 2, de 21 de maio de 2024. p.1. Gabinete de Segurança Institucional.
Altera a Portaria n.º 6, de 9 de fevereiro de 2024, que designou representantes, titulares e suplentes, para compor o Comitê Nacional de Cibersegurança – CNCiber a partir de 14 de fevereiro de 2024.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.640, de 20 de maio de 2024. DOU. Seção 3, de 21 de maio de 2024. p.134. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7288% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0069 o Redutor – R e em 0,0385% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 17 de maio de 2024.
Comunicado n.º 41.643, de 21 de maio de 2024. DOU. Seção 3, de 22 de maio de 2024. p.188. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de maio de 2024.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
