Rio de Janeiro – Edição nº 054, 24/05/2024
DESTAQUES:
- Instituído o Conselho de Desenvolvimento de Ambiente de Negócios – CODAN, que será composto, entre outros, por representante da CNC.
- Instituído o Comitê de Governança Estratégica no Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – MEMP.
- Sancionada lei que estabelece alíquotas reduzidas no âmbito do Perse.
- Receita Federal disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Perse.
- Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal esclarece que as entidades de serviço social autônomo SESI, SESC, SENAI SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC não se sujeitam à retenção de Contribuição Previdenciária, por ocasião dos pagamentos ou créditos efetuados pelos contratantes dos serviços prestados.
- Aprovada alteração no Cronograma do Regulamento Geral da IV Conferência Nacional de Economia Solidária – 4ª Conaes.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
- MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – AMBIENTE DE NEGÓCIOS – CODAN / CNC
Portaria n.º 108, de 23 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de maio de 2024. p.22. Gabinete do Ministro.
Institui o Conselho de Desenvolvimento do Ambiente de Negócios (CODAN) do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Foi designado, entre outros membros, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), para compor o Conselho de Desenvolvimento de Ambiente de Negócios – CODAN, com mandato de dois anos.
- COMITÊ DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA
Portaria n.º 105, de 22 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de maio de 2024. p.22. Gabinete do Ministro.
Institui o Comitê de Governança Estratégica no Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – MEMP.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- PERSE / TURISMO
Lei n.º 14.859, de 22 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de maio de 2024. p.2.
Altera a Lei n.º 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória n.º 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Portaria n.º 421, de 21 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de maio de 2024. p.27. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD e da Escrituração Contábil Fiscal – ECF para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria n.º 415, de 6 de maio de 2024, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. - TRIBUTOS FEDERAIS / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Portaria n.º 423, de 22 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de maio de 2024. p.27-28. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. - SUBVENÇÃO ECONÔMICA – EVENTOS CLIMÁTICOS
Portaria n.º 835, de 23 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de maio de 2024. p.5-6 (Edição Extra B). Gabinete do Ministro.
Regulamenta o art. 2º da Medida Provisória n.º 1.216, de 9 de maio de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 em municípios do estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública e de situação de emergência reconhecido pelo Congresso Nacional, nos termos do Decreto Legislativo n.º 36, de 7 de maio de 2024.
Portaria n.º 843, de 23 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de maio de 2024. p.6 (Edição Extra B). Gabinete do Ministro.
Regulamenta o disposto no art. 2º da Medida Provisória n.º 1.216, de 9 de maio de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica a mutuários de financiamentos concedidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, de que trata a Lei n.º 13.999, de 18 de maio de 2020, que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo n.º 36, de 7 de maio de 2024.
Portaria n.º 844, de 23 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de maio de 2024. p.7-10 (Edição Extra B). Gabinete do Ministro.
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei n.º 8.427, de 27 de maio de 1992; define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp de que trata o art. 2º da Medida Provisória n.º 1.216, de 9 de maio de 2024; estabelece procedimento para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros de operação de financiamento rural renegociadas ao amparo da Resolução n.º 5.132, de 10 de maio de 2024.
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 14, de 23 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de maio de 2024. p.26. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 1º de junho de 2024.
- PERSE – BENEFÍCIO FISCAL
Instrução Normativa n.º 2.195, de 23 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de maio de 2024. p.26-27. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse.
- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS / SISTEMA S / SESC / SENAC
Solução de Consulta n.º 5.005, de 10 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de maio de 2024. p.27. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal (Divisão de Tributação).
Esclarece que as entidades de serviço social autônomo SESI, SESC, SENAI SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC não se sujeitam à retenção de Contribuição Previdenciária de que trata o art. 110 da Instrução Normativa n.º 2.110, de 17 de outubro de 2022, por ocasião dos pagamentos ou créditos efetuados pelos contratantes dos serviços prestados.
- FGTS / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Circular n.º 1.057, de 22 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de maio de 2024. p.38. Caixa Econômica Federal.
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de outubro de 2023 a janeiro de 2024 para os empregadores alcançados pela Portaria n.º 3.553, de 23 de outubro de 2023, como também sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024, autorizada pela publicação da Portaria n.º 729, de 15 de maio de 2024 e alterações posteriores, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- CRPS / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Portaria n.º 1.541, de 21 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de maio de 2024. p.82. Conselho de Recursos da Previdência Social.
Autoriza a execução da ação extraordinária, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, para análise e julgamento dos recursos administrativos de interessados residentes e domiciliados no estado do Rio Grande do Sul, em decorrência do reconhecimento do estado de calamidade pública pela Portaria n.º 1.377, de 5 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e Decreto n.º 57.600, de 4 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, que reiterou o Decreto n.º 57.596, de 1º de maio de 2024.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- FGTS / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Portaria n.º 797, de 22 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de maio de 2024. p.89. Gabinete do Ministro.
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para os empregadores situados nos municípios de Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
- ECONOMIA SOLIDÁRIA
Resolução n.º 1, de 21 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de maio de 2024. p.90. Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária.
Aprova alteração no Cronograma do Regulamento Geral da IV Conferência Nacional de Economia Solidária – 4ª Conaes.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- DESENROLA BRASIL / RENEGOCIAÇÃO – DÍVIDAS
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 30, de 23 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de maio de 2024. p.1.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.199, de 11 de dezembro de 2023, que “Altera a Lei n.º 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de maio de 2024.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.651, de 22 de maio de 2024. DOU. Seção 3, de 23 de maio de 2024. p.131. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8028% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0071 o Redutor – R e em 0,0921% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 21 de maio de 2024.
Comunicado n.º 41.656, de 23 de maio de 2024. DOU. Seção 3, de 24 de maio de 2024. p.164. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8010% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0071 o Redutor – R e em 0,0904% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 22 de maio de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS – PONTO FACULTATIVO
Decreto n.º 49.103, de 23 de maio de 2024. DORJ. Parte I, de 24 de maio de 2024. p.2.
Institui ponto facultativo nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias 30 e 31 de maio de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS – PONTO FACULTATIVO
Decreto Rio n.º 54.525, de 23 de maio de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 24 de maio de 2024. p.20.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 30 e 31 de maio de 2024, e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
