Rio de Janeiro – Edição nº 057, 03/06/2024
DESTAQUES:
- Designada Conselheira para exercer o encargo de Vice-Presidente da Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção do CARF.
- Sancionada Lei que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Sancionada, com vetos, lei dispondo sobre a pesquisa com seres humanos.
- Sancionadas leis do Município do Rio de Janeiro que incluem no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município a atividade do Voo Livre e o Bar do Pelé.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria de Pessoal n.º 1.161, de 24 de maio de 2024. DOU. Seção 2, de 29 de maio de 2024. p.58. Secretaria Executiva.
Designa Neiva Aparecida Baylon para exercer o encargo de Vice-Presidente da Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO BRASIL
Lei n.º 14.865, de 28 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 29 de maio de 2024. p.1.
Cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil, com o propósito de incentivar o turismo e o desenvolvimento local mediante a divulgação de todos os eventos que acontecem, regularmente ou não, em todo o território nacional.
- COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO / DECISÃO JUDICIAL
Lei n.º 14.873, de 28 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 29 de maio de 2024. p.3.
Altera a Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- PESQUISA COM SERES HUMANOS – ÉTICA
Lei n.º 14.874, de 28 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 29 de maio de 2024. p.3-7.
Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- ALIMENTAÇÃO ANIMAL / INSPEÇÃO – FISCALIZAÇÃO
Decreto n.º 12.031, de 28 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 29 de maio de 2024. p.7-15.
Regulamenta a Lei n.º 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei n.º 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
- FINANCIAMENTOS / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Medida Provisória n.º 1.226, de 29 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 29 de maio de 2024. p.1 (Edição Extra B).
Altera a Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória n.º 1.216, de 9 de maio de 2024.
- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Decreto de 28 de maio de 2024. DOU. Seção 2, de 29 de maio de 2024. p.1.
Designa Cleber Oliveira Soares, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, no dia 2 de junho de 2024.
- MINISTÉRIO DA CULTURA
Decreto de 28 de maio de 2024. DOU. Seção 2, de 29 de maio de 2024. p.1.
Designa Francisco Szabo Correia Guerreiro, para exercer o encargo de substituto da Ministra de Estado da Cultura, nos dias 6 e 7 de junho de 2024.
- MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Decreto de 29 de maio de 2024. DOU. Seção 2, de 29 de maio de 2024. p.1 (Edição Extra B).
Designa Denis Fontes de Souza Pinto, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado das Relações Exteriores, no período de 31 de maio a 2 de junho de 2024.
Decreto de 29 de maio de 2024. DOU. Seção 2, de 3 de junho de 2024. p.1.
Designa Denis Fontes de Souza Pinto, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado das Relações Exteriores, no período de 6 a 9 de junho de 2024.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- PESQUISA COM SERES HUMANOS – ÉTICA
Mensagem n.º 246, de 28 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 29 de maio de 2024. p.23.
Dispõe sobre as razões aos vetos aposto à Lei n.º 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- INSS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Resolução n.º 1.364, de 28 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 29 de maio de 2024. p.128. Conselho Nacional de Previdência Social.
Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a publicação de norma específica com vistas a autorizar, excepcionalmente, que as instituições financeiras que operam com crédito consignado pactuem, com os titulares de benefícios previdenciários e assistenciais, residentes e domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, a adoção de carência, com a cobrança de juros, para a contratação de novas operações de empréstimo consignado e o refinanciamento das já existentes, pelo prazo de até cento e oitenta dias.
- INSS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
Resolução n.º 1.365, de 28 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 29 de maio de 2024. p.128. Conselho Nacional de Previdência Social.
Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um inteiro e sessenta e seis centésimos por cento (1,66%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento (2,46%).
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.673, de 28 de maio de 2024. DOU. Seção 3, de 29 de maio de 2024. p.203. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de maio de 2024.
Comunicado n.º 41.681, de 29 de maio de 2024. DOU. Seção 3, de 3 de junho de 2024. p.206. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8015% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0071 o Redutor – R e em 0,0909% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 28 de maio de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEIS SANCIONADAS
- ROTEIRO TURÍSTICO – VOO LIVRE
Lei n.º 8.369, de 28 de maio de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 29 de maio de 2024. p.3.
Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico do Município a atividade do Voo Livre.
- ROTEIRO TURÍSTICO – BAR DO PELÉ
Lei n.º 8.370, de 28 de maio de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 29 de maio de 2024. p.3.
Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Bar do Pelé.
- MATERNIDADES PRIVADAS / MULHER GESTANTE – CADEIRA DE RODAS
Lei n.º 8.372, de 28 de maio de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 29 de maio de 2024. p.4.
Obriga as maternidades privadas a se adaptarem às necessidades da mulher gestante usuária de cadeira de rodas.
- CID HERÁCLITO DE QUEIROZ – EQUIPAMENTO PÚBLICO – LOGRADOURO
Lei n.º 8.373, de 28 de maio de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 29 de maio de 2024. p.4.
Dá o nome de Cid Heráclito de Queiroz (1933-2023) a um equipamento público ou logradouro no Município do Rio de Janeiro.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
