Rio de Janeiro – Edição nº 063, 17/06/2024
DESTAQUES:
- Instituído Grupo de Trabalho Tripartite de revisão da NR n.º 04 e seus anexos – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho, que é composto, entre outros, por representante da CNC.
- Instituído Grupo de Trabalho Tripartite de revisão da NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, que é composto, entre outros, por representante da CNC.
- Aprovada, para o exercício de 2023, a proposta de reformulação orçamentária do SENAC.
- Designados representantes do SENAC para compor o Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.
- Instituída diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
- Convocação do Sindicato do Comércio de Bens e Serviços Tecnológicos de Informática do Estado de Roraima para a Reunião de Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 27 de junho de 2024.
- Convocação do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais, Mistos e Comerciais – Secovi Região de Florianópolis/Tubarão para a Assembleia Geral, que será realizada no dia 26 de junho de 2024.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO – GTT – NR-04 / CNC
Resolução n.º 12, de 12 de junho de 2024. DOU. Seção 2, de 14 de junho de 2024. p.59-60. Comissão Tripartite Paritária Permanente.
Institui, no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), o Grupo de Trabalho Tripartite de revisão da Norma Regulamentadora n.º 04 e seus anexos (GTT da NR-04) – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho. O referido Grupo é composto, entre outros, por Ricardo Rodrigues Peixoto, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), como membro na bancada de empregadores.
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO – GTT – NR-10 / CNC
Resolução n.º 13, de 12 de junho de 2024. DOU. Seção 2, de 14 de junho de 2024. p.60. Comissão Tripartite Paritária Permanente.
Altera o artigo 2º da Portaria n.º 539, de 24 de janeiro de 2022, atualizada pela Portaria n.º 2.811, de 28 de julho de 2023, que instituiu, no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP, o Grupo de Trabalho Tripartite de revisão da Norma Regulamentadora n.º 10 (NR-10) – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. O referido Grupo é composto, entre outros, por Marlon Laurentino Alves da Silva, o representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, como membro na bancada de empregadores.
- QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL
Instrução Normativa n.º 4, de 13 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 14 de junho de 2024. p.309-311. Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda.
Dispõe sobre a execução da modalidade denominada Qualificação Social e Profissional no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional – PMQ, de que trata a Resolução n. 995, de 15 de fevereiro de 2024, Codefat.
- SENAC – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Portaria n.º 961, de 14 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 17 de junho de 2024. p.210-212. Gabinete do Ministro.
Aprova, para o exercício de 2023, nos termos dos Anexos I a VI, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA – GTI / SENAC
Portaria n.º 554, de 13 de junho de 2024. DOU. Seção 2, de 17 de junho de 2024. p.24-25. Gabinete do Ministro.
Designa, entre outros membros, Anna Beatriz Waehneldt e Kelly Lima Teixeira, como representantes titular e suplente, respectivamente, do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – Senac, para compor o Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- ICMS / ESTABELECIMENTO – MESMO TITULAR / LEI KANDIR
Lei Complementar n.º 204, de 28 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 13 de junho de 2024. p.1. (Promulgação das partes vetadas).
Altera a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
- LEI ORÇAMENTÁRIA – 2023
Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 13 de junho de 2024. p.2-3. (Promulgação das partes vetadas).
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
- UNIÃO / RECEITA – DESPESA – 2024
Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 13 de junho de 2024. p.3. (Promulgação da parte vetada).
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
- PRESO – SAÍDA TEMPORÁRIA
Lei n.º 14.843, de 11 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 13 de junho de 2024. p.3. (Promulgação das partes vetadas).
Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
- ÁGUA – ESGOTO / TARIFA SOCIAL
Lei n.º 14.898, de 13 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 14 de junho de 2024. p.13.
Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
- 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES
Portaria n.º 534, de 7 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 13 de junho de 2024. p.26-27. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 175, de 28 de fevereiro de 2024, que aprova o Regimento Interno e convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Portaria n.º 426, de 10 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 13 de junho de 2024. p.58. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD e da Escrituração Contábil Fiscal – ECF para contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Grande e de São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- PROGRAMA ACREDITA NO PRIMEIRO PASSO / PRONAMPE / PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO / PROGRAMA DESENROLA PEQUENOS NEGÓCIOS / PROGRAMA ECO INVEST BRASIL
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 37, de 13 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 14 de junho de 2024. p.13.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.213, de 22 de abril de 2024, que “Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei n.º 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais – MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória n.º 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei n.º 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei n.º 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei n.º 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA / BRASIL – ARGENTINA – PARAGUAI – URUGUAI
Decreto n.º 12.058, de 13 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 14 de junho de 2024. p.16-78.
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n.º 18 (218PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Decreto n.º 12.059, de 13 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 14 de junho de 2024. p.78.
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n.º 18 (219PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Decreto de 13 de junho de 2024. DOU. Seção 2, de 14 de junho de 2024. p.1.
Designa Angelo Vinicius Alves do Nascimento Azevedo Roda, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado da Educação, no período de 14 a 19 de junho de 2024.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- CÂMARA DO COMÉRCIO EXTERIOR
Resolução n.º 611, de 13 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 14 de junho de 2024. p.113-114. Comitê-Executivo de Gestão.
Altera a Resolução n.º 480, de 10 de maio de 2023, que aprovou o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, para aprovar o Regimento Interno do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
- PESSOAS LGBTQIA+ / VULNERABILIDADE SOCIAL – OPORTUNIDADES ECONÔMICAS
Portaria n.º 17, de 13 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 14 de junho de 2024. p.155-156. Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (Gabinete).
Dispõe sobre a instituição do Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ no âmbito da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) em situação de vulnerabilidade social.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- INSS – BENEFÍCIOS
Portaria n.º 1.869, de 12 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 14 de junho de 2024. p.281. Gabinete do Ministro.
Estabelece, para o mês de junho de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. - INSS – BENEFÍCIOS – AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
Portaria Conjunta n.º 94, de 3 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 17 de junho de 2024. p.67-130. Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão e Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Aprova o Livro XII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina sobre o cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas-ACPs no âmbito do INSS, e dá outras providências.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.730, de 12 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 13 de junho de 2024. p.154. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7989% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0071 o Redutor – R e em 0,0883% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 11 de junho de 2024.
Comunicado n.º 41.737, de 13 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 14 de junho de 2024. p.137. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8070% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0071 o Redutor – R e em 0,0963% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 12 de junho de 2024.
Comunicado n.º 41.743, de 14 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 17 de junho de 2024. p.133. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8052% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0071 o Redutor – R e em 0,0945% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 13 de junho de 2024.
INEDITORIAIS
- SINDICATOS
Edital de Convocação de 7 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 14 de junho de 2024. p.209.
O Presidente do Sindicato do Comércio de Bens e Serviços Tecnológicos de Informática do Estado de Roraima – SINCOINFORRR convoca seus associados para participarem de Reunião de Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 27 de junho de 2024.
Edital de Convocação de 13 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 14 de junho de 2024. p.209.
O Presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais, Mistos e Comerciais – Secovi Região de Florianópolis/Tubarão convoca para a Assembleia Geral, que será realizada no dia 26 de junho de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PREFEITO
- MEIO AMBIENTE – CONSEMAC
Decreto Rio “P” n.º 196, de 12 de junho de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 13 de junho de 2024. p.9.
Designa membros representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro – CONSEMAC, em seu Décimo Terceiro mandato bianual, relativo ao período de abril de 2024 a março de 2026.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
